Art. 222, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2018

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS PORTARIA Nº 2.197, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 O Reitor da Universidade Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; Considerando os termos do…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

31 de janeiro de 2011, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar a contar de 26 de fevereiro de 2018, a servidora BÁRBARA CÉSAR CAVALCANTE, SIAPE…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2017

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando o constante no Processo Eletrônico n. 23106.152374/2017-83, resolve: N° 2.006 - Dispensar, a pedido, a…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2017

N 725 - Autorizar o afastamento de ANDRÉ RIANI COSTA PERINOTTO, Professor do Magistério Superior, lotado no Curso de Turismo, do Campus "Ministro Reis Velloso", Parnaíba - PI, para realizar…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2017

EXONERAR, a pedido, ENILDO ARNAUD PEREIRA DA CUNHA, SIAPE 1701334, do cargo de Coordenador, DAS 101.3, da Coordenação de Serviços Gerais - CSG, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 811, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado pela Portaria da…

Associação vai ao STF contra norma que alterou pensão por morte para servidores

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) foi ao Supremo Tribunal Federal contra mudanças na pensão por morte de servidores públicos federais. A entidade…

Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5461, com pedido de…
Correio Forense
há 4 anos

Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5461, com pedido de…
COAD
há 4 anos

Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5461, com pedido de…