Art. 222, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Prêmio n. 23/2017 - 06/09/2018 do TJMT

PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA-PRÊMIO N. 23/2017 CIA N . 0087453-60.2017.8.11.0000 O servidor aposentado Sr. JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE, matrícula n. 1098, requer o pagamento da…

Página 205 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2018

31/10/2010, nas carreiras de Técnico Judiciário e Oficial de Justiça, respectivamente. Assim, APROVO a minuta apresentada a fl. 295-DRH/TJ, para fins de regularização funcional , e DETERMINO…

Andamento do Processo n. 0214552-21.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0214552-21.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 1774 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2018

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0214552-21.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.214552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2018

III. esclarecer igualmente à Consulente, que, à míngua de previsão legal, há como proceder à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos servidores ainda na ativa, pelo…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0008271-84.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008271-84.2015.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇAO DO REGRAMENTO DA PENSAO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ALEGAÇAO DE OFENSA …

Andamento do Processo n. 5.411 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.411 (811) ORIGEM : ADI - 5411 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

§ 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais…

Andamento do Processo n. 0029380-15.2017.4.02.5001 - 22/01/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -…

Página 380 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

I - Esta Corte, apreciando as disposições insertas no art. 87, § 2º, na Lei nº 8.112/90, em sua redação original, cujo teor é semelhante ao disposto no art. 222, inciso III, § 3º, alínea “a”, tem…