Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 16.194-SC /CMT 11ª RM, DE 12 DE MAIO DE 2021 NUP/NUD: 64274012891/2021-42 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento nos artigos 215 e 217 Inciso I, e 222 Inciso VII, alínea "b", Item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c os artigos 23…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

nº 424, de 29 de dezembro de 2020, e com os arts. 11, § 3º, e 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a contar de 8 de fevereiro de 2021, data do…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 4.433, DE 3 DE MAIO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PORTARIA N° 421, DE 14 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando a…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Art. 1º Ceder a servidora SILVIA HELENA CAVALCANTE DE SOUSA, matrículas nº 2198150 e 3198150, ocupante dos cargos de Médico-Área, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 637, DE 14 DE MAIO DE 2021 A REITORA EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 857, DE 12 DE MAIO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pelo Art. 67 do…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Art. 1º - Designar o servidor Luid Pereira de Oliveira, Matrícula SIAPE 1825280, para a função de Coordenador do Curso Técnico em Transporte de Cargas do IF Sudeste MG - Campus Santos Dumont, a…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PORTARIAS DE 10 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais contidas na Delegação de Competência…