Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, inciso VII, alínea "b", item 6, da lei 8.112/90, nova redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado com os artigos 23... e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990, combinado …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º... 127, inciso IV; 134; 141, inciso I e 168, todos da Lei n. 8.112/90, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

. 217, inciso II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990, combinado com o art. 23, caput da Emenda..., inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990, combinado com …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, art. 217, inciso II, art. 218 e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 5, da Lei 8.112 de 1990, com redações dadas..., art. 218 e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112 de 199…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, de 6 de fevereiro de 2020, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b" e item 6, da Lei 8.112/90 c/c § 4º do artigo 23 da Emenda... desta Instituição Federal de Educação, com amparo legal no inciso VIII do artigo 33 …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

13.135/2015), combinado com o art. 222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90 (Incluído pela Lei 13.135... de Pessoal Inativo deste Ministério, com fundamento nos artigos 215, 217 In…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

DA SILVA 1/2 Artigo 217 inciso II, Art. 222 inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8112/90, alterada pela Lei 13.135... inciso III, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8112/90, …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

. 33 e do art. 34 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, por posse em outro cargo público inacumulável. Art. 2º..., inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990, combinado com os …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

e 217 Inciso I, e 222 Inciso VII, alínea "b", Item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, c/c... 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, …