Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

, e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, alterada pela Lei 13.135 /2015, c/c os artigos 23..., art. 1º, anexo B, da Portaria 24/2017, da DGPM e nos termos do disposto …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

, inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 , de 1990, combinado com o art. 23 , caput da Emenda..., com fundamento nos arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

, de 2002, combinado com os arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 , de 1990... no art. 13 da Lei 10.559 , de 2002, combinado com os arts. 217 , inciso I e 22…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

nos Artigos 215 , 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da lei 8.112 /1990, com redação dada pela lei... nos artigos 215 ; 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

artigo 217, inciso II, e no artigo 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135..., inciso I, e no artigo 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.11…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

de Oliveira, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso I e art. 222 inciso I e VII b da Lei 8.112 /90, e artigos 23 e 24... nos artigos 215 e 217 , inciso I e art. 222 inciso I e VII b da Lei 8.…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

do óbito, de acordo com os artigos os artigos 215 , 217 , inciso III , artigo 222 , inciso VII , alínea b , item da Lei 8.112... e artigo 222 , inciso IV da Lei 8.112 /1990, com redação dada …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

, inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 /2015, observado..., falecida em 09/08/2019, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso III e …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

nos artigos 215 , 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei .... 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, considerando o constante do in…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

6 da alínea b do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 /90, alterados pelo art. 3º da Lei 13.135 /15, c/c o art. 23... VII, alínea b, item "6"; e 225 , da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei