Art. 222, inc. VII, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 4.303, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pelo Decreto nº 9.676, artigo 41,…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 A Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -Inmetro, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do país de…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 6.011, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Nº 1.311 - Dispensar, a partir de 15 de outubro de 2019, o servidor MARCOS MESQUITA DAMASCENO, matrícula nº 3011587, CPF nº 080.529.736-78, do encargo de substituto do Chefe do Serviço de Gestão…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 4.389, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 10, inciso II, da Portaria nº…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

PORTARIAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 1.135, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, resolve: Designar NINIVE AGUIAR COLONELLO, para…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

científica no centro de pesquisa BCAM na cidade de Bilbao- Espanha, com ônus limitado para a UFC. (Processo nº 23067.061730/2019-26). Nº 5.688 - Autorizar o afastamento do Professor do Magistério…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS PARA A SUSTENTABILIDADE PORTARIA Nº 19, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 A Diretora do Centro de Ciências e Tecnologias para a Sustentabilidade - CCTS, no uso de suas…

Página 36 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Outubro de 2019

PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação constante do artigo 1°, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 15.740 de 23 de…