Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

DESPACHOS DE 24 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de 11 de setembro…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Ministério do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.635, DE 20 DE MAIO DE 2022 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Para: Universidade Federal da Fronteira Sul Contrapartida Servidor(a): cargo vago Cargo: Professor do Magistério Superior Código da vaga: 0826437 Da: Universidade Federal da Fronteira Sul Para:…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PORTARIA Nº 41, DE 25 DE MAIO DE 2022 O Diretor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, no uso de suas atribuições,…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Art. 2º Designar Jan Carlo Morais Oliveira Bertassoni Delorenzi para integrar o Comitê Técnico Temático de Produtos Biológicos e Biotecnologia da Farmacopeia Brasileira (CTT-BIO). Art. 3º Dispensar…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Conceder Pensão Civil ao Sr. FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº 261.609.943-87, de natureza vitalícia, na condição de conjuge, da ex-servidora aposentada MARIA AUXILIADORA BORGES DE SOUSA, matrícula…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

ALINE RAYBOLT DOS SANTOS ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 1946468, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) Faculdade de Odontologia, no período de 16/06/2022 a 20/06/2022,…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

Art. 1º Dispensar o servidor docente Gustavo Henrique Gonzaga da Silva da função de Coordenador pro tempore do Curso de Ecologia do Campus Mossoró. Dispensar o servidor docente Gustavo Henrique…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA PORTARIA Nº 388, DE 24 DE MAIO DE 2022 A REITORA da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art 1º Nomear…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

Manutenção das Instalações Elétricas, Equipamentos de Telefonia e Lógica, da Prefeitura do Campus Rio Branco, com fundamento no art. 10, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º…