Art. 222, inc. VII, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, combinado com o artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei 8.112, de 11/12/90, e em face o contido no processo n.º... 47 e pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD, e tendo em vista o § 6º do ar…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

Federal c/c arts. 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "a" da Lei 8.112/1990, com as alterações..., com proventos integrais, com fundamento no artigo 186, inciso I e § 1º …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

. 222, inciso VII, alínea a (incluído pela Lei 13.135/2015) da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 2º, inciso I..., inciso I, 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei n.º 8.112/1990, …

Página 89 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

e artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015. (Processo SEI ... de setembro de 2019, com fundamento no artigo 215, no inciso IV do artigo

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 215, 217, inciso I do Art. 222 e a alínea "a", inciso VII do Art. 222, da Lei 8.112, de 11/12/1990 c/c... e considerando o que dispõe o Art. 35, inciso II, da Lei 8.112, …

Página 134 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, 219, art. 222, incisos I, III, IV e VII, alínea a, arts. 223 e 224 da Lei 8.112/90, c/ a redação dada pela Lei 13.135... DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

artigo 222 , inciso VII , alínea a , todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º... 41 /2003, combinado com os artigos 215 ; 217 , inciso I e 222 , inciso VII

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, inciso I , e do artigo 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 /1990, com as alterações feitas pelas Leis..., nos termos do artigo 217 , inciso I , e do artigo 222 , inciso VII , alín…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

; item 4, alínea b , inciso VII do art. 222 (temporária a cônjuge), da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... a (incluído pela Lei 13.135 /2015) da Lei n.º 8.112 /1990, combinado com o art. …

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 27 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c/c arts. 217, I e 222, VII, "a", ambos da Lei ... 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015, e art. 2º, inciso