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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222, inc. VII, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n° 13.135, de 17 de junho..., alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado...) da classe "S", padrão III, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, i...

Pg. 123. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135..., nos termos do artigo 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei 8.112/90, com alterações feitas pela Lei ..., nos termos do artigo 217, inciso III, e do artigo 222, inciso VII,...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

e 222, inciso VII, alínea "a" da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, observado o dispositivo no artigo 2º..., Classe S, Padrão III, com fundamento no artigo 217, inciso III, com o artigo222, inciso VII, alínea "B", item 6, da Lei..., classe NI, padrão S.III, a partir de 07/02/2019, de acordo com o artig...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

8.112/90..." leia-se: " ...conceder pensão vitalícia,...o item 6 da alínea "b" do inciso VII do art.222 da Lei 8.112/90..., inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MAGALHÃES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE... a concessão de pensão civil; onde se lê: "...conceder pensão temporár...

Andamento do Processo n. 0004326-78.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/12/2018 do TRF-2

, “a”, da Lei 8.112/90). Nas contrarrazões recursais, a UNIÃO FEDERAL pede o não-provimento do recurso. Tendo em vista... iniciados em menos de dois anos antes do óbito do servidor, a pensão será concedida por apenas quatro meses (art. 222, VII... estável; que, em 03/11/2016, casaram-se perante o 12º Cartório de Reg...

Pg. 463. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

, a pensão será concedida por apenas quatro meses (art. 222 , VII , a , da Lei 8.112 /90). Nas contrarrazões recursais.... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA... redação dada por meio do art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2014/00019). Rio de J...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

GENIR LIMA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90... ao viúvo CEZAR DE FREITAS, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112... ESTEVES CAPELLO, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, incis...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

/2004 e artigo 222, inciso VII, letra 'b', item '6', da Lei 13.135/2015, a partir de 09.11.2018, data do óbito..., com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112/90; artigo 2º, Incisos I, da Lei 10.887/2004 e artigo 222.../2017, com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 1990, com vigência a partir de 22 de outubro de 2018 (Processo n..., da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "a", da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, alterados pela Lei 13.135, de 17 de junh...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

"a", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo 53900.042943/2016-06). GILBERTO KASSAB PORTARIA... o inciso III do art. 217, art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de junho de 2004, c/c o inciso I do art. 217, art. 219 e item "6", ...

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