Art. 220, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA : MS 10005831620185000000

dos agentes públicos falecidos. A Lei 8.112 /90 após a Lei 13.135 /2015, em seu inciso I, determina: Art. 220. Perde... literal do art. 220 , inciso I , da Lei no 8.112 /1990, a requerente faz jus …

Andamento do Processo n. 1000583-16.2018.5.00.0000 - MS - 16/08/2018 do TST

Processo Nº MS-1000583-16.2018.5.00.0000 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI IMPETRANTE ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO IARLEYS RODRIGUES NUNES(OAB: 54161/DF) IMPETRADO MINISTRO…

Andamento do Processo n. 1000583-16.2018.5.00.0000 - MS - 16/08/2018 do TST

Processo Nº MS-1000583-16.2018.5.00.0000 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI IMPETRANTE ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO IARLEYS RODRIGUES NUNES(OAB: 54161/DF) IMPETRADO MINISTRO…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Agosto de 2018

2541/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 viúva, consultou-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por meio do…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Agosto de 2018

2541/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 Acerca da concessão da pensão, em interpretação literal do art. 220, inciso I, da Lei no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA : MS 10005831620185000000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MS - 1000583-16.2018.5.00.0000 IMPETRANTE : ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO : Dr. IARLEYS RODRIGUES NUNES IMPETRADO…

Página 38 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Junho de 2017

6. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre a data do cometimento do crime (se tanto, em 23/12/2003) e a data do recebimento da denúncia (13.09.2013, cf. fls. 110/117), constata-se um lapso…

Página 8 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2017

Delegado, tanto que pediu proteção; no dia seguinte a polícia entrou na casa, mas a menina havia lavado o local na mesma noite; o fogo na vítima era tipo fumaça alta e forte; havia mais fumaça que…