Art. 217, inc. IV, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, com fundamento nos artigos 215, 217, IV, "d", 219, I, e 222, III, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135..., de 22 de dezembro de 2017, publicadas no Diário Oficial da União, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013401020174036322 SP

comprovada invalidez ou deficiência do autor, nos termos do art. 217, IV, “b” e “d” da Lei 8.112/1990, o que não é o caso... e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

em 13/02/2019, com base no art. 217, inciso IV, alínea "d" da Lei 8.112, de 11/12/1990. Benefício concedido de acordo art... de 2019, com fundamento legal nos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inci…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "d" da Lei 8.112/1990 - alterados pelo artigo 3º da Lei 13135 de 2015 - c/c..., 217 inciso I e 222 inciso VII alínea "b" item 6 da Lei 8.112/1990 e no …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

215, 217, inciso IV, alínea "d", e 222, inciso III e VII, alínea "b", 6, da Lei 8.112/1990 c/c artigo 2º, da Lei ... no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO o inciso I dos artigos 8º e 9º, e do Arti…

Página 134 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, 219, art. 222, incisos I, III, IV e VII, alínea a, arts. 223 e 224 da Lei 8.112/90, c/ a redação dada pela Lei 13.135... II, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, e arts. 215, 217, inciso I, IV, alí…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 67 , da Lei 8.112 /90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, cumulativamente.../2019, resolve: Art. 1º Redistribuir, nos termos do artigo 37 da Lei n.º

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

, combinado com o artigo 217, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.112/1990, calculada com base no valor integral dos proventos..., inciso IV, alínea "d", da Lei 8.112/1990, calculada com base no …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, incisos I, da Lei 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, incisos IV, alínea "d", da Lei 8.112/90, com redação..., 217, inciso IV, alínea "a", e 219, parágrafo § 1º da Lei 8.112/90, …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Setembro de 2019

da Emenda Constitucional 41/2003), combinado com os artigos 217, inciso IV, alínea “b”, e 222, inciso III, da Lei 8.112..., da Constituição Federal (com redação da Emenda Constitucional