Art. 217, inc. IV, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Página 3546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

agravante apontou contrariedade ao art. 217, IV, "b" e "c", da Lei 8.112/90, alegando em síntese que o recorrente preenche... de pensão por morte de servidor, no caso o seu genitor, ocorrida em …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

IV , alínea c e Artigo 222 , Inciso III da Lei 8112 de 11/12/1990, conforme redação conferida pela Lei 13.135/2015 de 17..., combinada com o Artigo 217 , Inciso III e Artigo 222 , Inciso VII , alíne…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08038702320164058200

LEI-13135 ANO-2015 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-217 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-5 INC-6 PAR-1... imprescindível. Há outros meios para se comprovar a união estável. 4. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08034618320174058500

AC AC 08034618320174058500 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-215 ART-217 INC-4 LET-A LET-B LET-C... de alegada invalidez. 3. A concessão da pensão por morte enquanto durar a …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

, com fundamento no Art. 215 e 217, Inciso I, da Lei 8112/90 com redação alterada pela Lei 13.135 de 17/06/2015, c/c Art. 1..., alíneas b, c e d, da Lei 8112/90 com redação alterada pela Lei

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

CARLOS MIRANDA SANTIAGO, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Andamento do Processo n. 0024264-82.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TRF-2

requerido; que preenche os requisitos das letras b (invalidez) e c (deficiência grave) do inciso IV do artigo 217 da Lei ... regit actum. De acordo com o artigo 216, inciso II, alínea a, da Lei

Página 203 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

; que preenche os requisitos das letras “b” (invalidez) e “c” (deficiência grave) do inciso IV do artigo 217 da Lei ... actum. De acordo com o artigo 216, inciso II, alínea a, da Lei 8112/90, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012817520164047216 SC 5001281-75.2016.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001281-75.2016.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: VANDERLEI ELISABETE…

Andamento do Processo n. 0024264-82.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 11/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0024264-82.2018.4.02.5101 Número antigo:…