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24 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. IV, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, e alínea "b" do inciso IV do art. 217 da Lei 8.112, de 1990, com vigência a partir da publicação da portaria. Art. 2... II do art. 217, e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222, ambos da Lei 8.112, de 1990, combinado com o § único..., oriundo do ex-Território de Rondônia, com fundamento no Art. 215 c/c ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, com fundamento nos artigos 215 c/c 217, inciso IV, alínea "b", § 1º c/c 219, § único c/c, 222, III e IV, 6 e § 4º c/c 224 c/c 225... de 20167 publicada no DOU n 170, Seção 2, página 39, de 4 de setembro de 2016. 229 - Art. 1º Designar os servidores... de fevereiro de 2019 e em atendimento ao disposto na alínea "a"...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item "6", da Lei . 8.112 /1990. (Processo..., falecida em 24 de setembro de 2018, com fundamento nos artigos 215 e 217 , IV , b , da Lei 8.112 /1990. (processo ... de abril de 1999, observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

/12/2018, com o fundamento legal contido na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso IV, Alínea "b....C. 41/2003, c/c os art. 215, caput, 217, I e 222, da Lei 8.112, de 11/12/1990, com a nova redação dada pelo art. 3º..., Inciso I, da Lei 8.112/90, DOU de 12/12/1990, a qual perceberá o benefício...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do falecimento de ELOI ANTONIO DOS SANTOS - 6024809, nos termos dos Artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "b" da Lei ... em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Lei . 12.772... o que consta no artigo 9º, inciso I da Lei 8.112/90; autorizada pelo De...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Maria Augusta Monteiro Queiroz, matrícula 267606, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.112/90... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em conformidade... o disposto no Art. 13, § 6º, da Lei . 8.112/90, resolve: Art. 1 - Tornar...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

da União, de 04 de junho de 2018, resolve: Conceder Pensão , nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea b, da Lei 8.112... do artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei 8.112/1990, à IRANEIDE BARROS GARCIA, filha inválida do ex-servidor Hermenegildo... do artigo 217, inciso III, e do artigo 222, inciso VII, alínea b,...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

DE SOUZA, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "b", da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... dos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 40..., nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1...

AC: AC 8034618320174058500

AC AC 08034618320174058500 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-215 ART-217 INC-4 LET-A LET-B LET-C... de alegada invalidez. 3. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez (art. 217, IV, "b", da Lei 8.112... LET-D ART-219 LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-54 LEG-FED SUM-340 (STS) CPC-15 C...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

, com fundamento no Art. 215 e 217, Inciso I, da Lei 8112/90 com redação alterada pela Lei 13.135 de 17/06/2015, c/c Art. 1..., alíneas b, c e d, da Lei 8112/90 com redação alterada pela Lei 13.135 de 17/06/2015, c/c Art. 1°, § 7°, item I da EC 41/03..., Classe S, Padrão III, a partir de 04/03/2019, data do óbito...

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