Art. 217, inc. IV, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17..., em conformidade com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

pelo inciso IV, alínea "b", do artigo 292, da Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário... da Lavoura Cacaueira, com fundamento no arts. 217, inciso IV, alínea "a", …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de Coordenação e Julgamento, da Subsecretaria da 6.ª Turma, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12..., beneficiária de pensão temporária, atéo implemento da idade de 21 anos, …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, Incisos I , III e IV , Alínea a , DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei 13.135 /15, DOU de 18/06/2015..., falecido em inatividade funcional em 15/12/2019, com o fundamento …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41 , de 2003, nos artigos 215 , 217 inciso IV , alínea a da Lei 8.112 /1990 e no art. 2º inciso II... Federal , na Emenda Constitucional 41 /2003, nos artigos 215 , 217 incis…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

artigo 34 , da Lei 8.112 /1990 - DOU de 12.12.1990. Art. 2º Declarar vago, para fins de direito, o cargo referido no... , e 24 da EC 103 /2019 e dos arts. 215 , 217 , I , e 218 da Lei 8.112

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso IV , alínea a , da Lei 8.112 /1990, alterada pela Lei 13.135 /2015, c/c... o art. 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 217 , inciso IV , alínea a , 219 , inciso I , e 222 , inciso IV , todos da Lei 8.112 , de 11... de dezembro de 1990, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional n…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

de 21 anos de JOSÉ MARIA ALVES DE ARAUJO, Mat. SIAPE - 0291332, nos termos dos artigos 215, 217, IV, "a", da Lei 8.112... homologado pelo Edital 179/2019, DOU de 07/11/2019, nos termos do art. …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 217, inciso IV, alínea "a" da Lei . 8.112/1990 e Art. 222, inciso IV, ambos com redação dada pela... da União de 26 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93 …