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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. IV, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP

a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender o seu direito à percepção... a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217 , IV , a , e 222 , IV , ambos da Lei 8112 /90 e, assim, defender..., nos termos dos artigos. 217, IV, a, e 222, IV, com o advento da Lei 13.135 /201...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349301420074036100 SP

a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender... e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior... o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 6...

Andamento do Processo n. 0002170-94.2016.403.6003 - 20/03/2019 do TRF-3

social, estabelecidas por meio da Lei 8.112/90.Nesse aspecto, o art. 217, inciso II, alínea b, do Estatuto... concedida ao menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade.Por sua vez, o art. 222, inciso IV, da Lei 8.112/90.... 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112/90 estabelece como termo final do pagamento ...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

Especial, Matrícula SIAPE 0175056, falecido em 07 de janeiro de 2011, nos termos do artigo 217, I, "c", da Lei 8.112/1990..., da Lei 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, incisos I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112... Processo 08666.009772/2019-11. 502 - CONCEDER, com fundament...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada... e 2º, 217, inciso II, alínea "a" e art. 218, §2º, da Lei 8.112, de 11 de ...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

com os artigos 215, 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015... nos artigos Artigo 215, 217, inciso I e 222, inciso VII alínea "b" item 6 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015..., nos termos do artigo 215, 217, inciso II, § 1º, artigo 222 , ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor(a): CARINA ADRIANA... no art. 215 e art. 217, inciso I, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado com o art..., com amparo legal no art. 215 e art. 217, inciso I, da Lei 8.112/1990,...

Pg. 2033. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019

até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015..., IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte... do segurado do RPPS, dispõe o artigo 15 da citada lei complementar: “Art. 15. A...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

CARLOS MIRANDA SANTIAGO, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 40 da Constituição Federal... BELARMINDA CARDOSO RICARDO, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, ...

Pg. 123. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

de 2018, resolve: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea a, da Lei 8.112/1990, com alterações..., nos termos do artigo 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei 8.112/90, com alterações feitas pela Lei ..., inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.11...

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