Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

PRÓ-REITORIA DE PESSOAL PORTARIA Nº 7.133, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 10.120, de 16 de…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1994013 - PB (2022/0088000-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDEAL DA PARAÍBA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Página 120 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

PORTARIA GPR Nº 1.251, DE 07 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no processo TC…

Andamento do Processo n. 1994013 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1994013 - PB (2022/0088000-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : A C DA S C (MENOR) REPR. POR : ADA CILENE DA SILVA…

Página 4332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1994013 - PB (2022/0088000-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : A C DA S C (MENOR) REPR. POR : ADA CILENE DA SILVA…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2022

Universidad Pompeu Fabra, em Barcelona/Espanha, Com ônus limitado (Processo Nº 23081.076628/2022-42). CARLOS AUGUSTO MALLMANN, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR do DEPARTAMENTO DE MEDICINA VETERINÁRIA…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS PORTARIAS DE 26 DE JULHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021,…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2022

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARÁ SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 161, DE 8 DE JULHO DE 2022 O Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2022

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.408, DE 25 DE JULHO DE 2022 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe…