Compensação com a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Compensação com a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 78678 PE XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI Nº 9.718 /98. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA : CONCEITOS EQUIVALENTES DO PONTO DE VISTA FISCAL. COMPENSAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSSL. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. - MATÉRIAS NÃO RESERVADAS À LEI COMPLEMENTAR PODEM SER TRATADAS VIA LEI ORDINÁRIA, COMO É O CASO DA ALÍQUOTA DE TRIBUTOS E BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES. - A QUESTÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO NÃO É MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, NEM VIOLA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA, ANTE OS TERMOS DA CF/88 , PARÁGRAFO 6º DO ART. 195 . - AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.718 /98 (ART. 3º) SÓ PRODUZIRAM EFEITOS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1999, PORTANTO, APÓS A EC Nº 20 /98, QUE RECEPCIONA A REFERIDA LEI, POR ELA SER COMPATÍVEL COM A NOVA ORDEM JURÍDICA. - EQUIVALÊNCIA DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA DO PONTO DE VISTA FISCAL. - A COMPENSAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA. - APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDAS.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 535 E 463 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA CSLL COM VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, A TÍTULO DE COFINS. ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.718 /1998 (REVOGADO PELA MP XXXXX-35/2001). IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO E EFETIVO PAGAMENTO DO TÍTULO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na forma da jurisprudência, "somente o depósito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS transformado em 'pagamento definitivo' se presta para a compensação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL prevista no art. 8º , § 1º , da Lei n. 9.718 /98" (STJ, AgRg no AREsp 95.530 //MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2012). III. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 83 do STJ. IV. Agravo Regimental improvido.

  • TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 28300 PE XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES À ALÍQUOTA E À BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEI Nº 9.718 /98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91 É MATERIALMENTE ORDINÁRIA UMA VEZ QUE DISCIPLINA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 195) DISPENSANDO-SE, POIS, LEI DA MESMA NATUREZA PARA SUA ALTERAÇÃO. 2. RECEITA E FATURAMENTO SÃO TERMOS EQUIVALENTES PARA EFEITOS FISCAIS. 3. A FÓRMULA DE COMPENSAÇÃO DA COFINS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL, POSTA NA LEI Nº 9.718 /98, NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, POSTO QUE TRATA DESIGUALMENTE ENTIDADES DESIGUAIS. 4. A LEI Nº 9.718 /98 FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 POR ELA NÃO MANTER NENHUMA CONTRARIEDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Compensação com a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

  • STJ 13/09/2023 - Pág. 3771 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma autorizada pelo art. 2º da Lei nº 9.430 /96... com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Na verdade, irretratável é o recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º

  • STJ 11/02/2022 - Pág. 7201 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na forma do art. 2º da Lei 9.430 /96. 4... VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), APURADOS... - do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.430 /96. 2

  • STJ 03/07/2023 - Pág. 4099 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE. 1... dos"débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta

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Peças Processuais que citam Compensação com a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

  • Petição - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de Frigol

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 21/11/2018 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    /Contribuições Sociais/Contribuição Social sobre o 9.249/1995 ; L Lucro Líquido 9.316/1996; L 9.430/1996 ; L 10.637/2002 REQUERENTE REQUERIDO (Advogada) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FRIGOL S.A... CARLOS MUTA Última distribuição : 01/04/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Apura o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL mediante a aplicação de alíquotas sobre o lucro do período, que resulta, resumidamente, do confronto

    Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Apelação Cível - de Restaurante Rancho 53 contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6110 em 25/03/2019 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da Apelante... À vista disso, é direito líquido e certo da Apelante realizar a compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação aos valores recolhidos... Cumpre ressaltar que o mesmo entendimento estende-se, por simetria, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL calculados sobre o lucro presumido

    Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Apelação / Remessa Necessária - contra E.Da Silva Aguiar e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4200 em 25/11/2022 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL... Por apurar o imposto de renda através da sistemática do lucro real, está sujeita a apuração do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS

    Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

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