Artigo 5 do Decreto nº 65.954 de 25 de Agosto de 2021 de São Paulo

Decreto nº 65.954 de 25 de Agosto de 2021

Regulamenta o artigo 3º, parágrafo único, e o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas
Artigo 5º - O Conselho Gestor do distrito turístico será integrado, no mínimo, por 7 (sete) membros, que serão designados pelo Governador do Estado na seguinte conformidade:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.080, de 4 de outubro de 2021 (art.1º)
:
Artigo 5º - O decreto que instituir o distrito turístico definirá a composição do respectivo Conselho Gestor, cujos membros serão designados pelo Secretário de Governo, observados os seguintes critérios: (NR)
I - ao menos 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual;
II - 1 (um) representante de cada Município integrante do distrito turístico;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.080, de 4 de outubro de 2021 (art.1º)
:
II - quanto aos representantes do Poder Executivo municipal, serão:
a) 3 (três) membros, em distritos turísticos integrados por apenas 1 (um) Município;
b) 2 (dois) membros de cada Município, em distritos turísticos integrados por 2 (dois) Municípios;
c) 1 (um) membro de cada Município, em distritos turísticos integrados por 3 (três) ou mais Municípios; (NR)
III - ao menos 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre os empreendedores do distrito turístico instituído.
§ 1º - Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente.
§ 2º - O Conselho Gestor será presidido por um dos representantes referidos no inciso I deste artigo.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.080, de 4 de outubro de 2021 (art.1º)
:
§ 2º - A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, escolhido em conformidade com o seu regimento interno. (NR)
§ 3º - No processo de composição do Conselho Gestor, o Secretário de Turismo e Viagens:
1. indicará, ao Governador do Estado, os titulares e respectivos suplentes que representarão a Pasta;
2. receberá, quando cabível, as indicações dos demais Secretários de Estado e dos dirigentes das entidades descentralizadas estaduais, para encaminhamento ao Governador do Estado;
3. receberá as indicações realizadas na forma dos incisos II e III deste artigo, para encaminhamento ao Governador do Estado.
§ 4º - Os membros de que tratam os incisos II e III deste artigo, e respectivos suplentes, serão indicados por ocasião do fornecimento dos documentos complementares, conforme artigo 3º, § 1º, item 5, deste decreto.
§ 5º - Os membros referidos no inciso III e respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6º - As funções de membro do Conselho Gestor não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 7º - Além do voto como membro, o presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade.
§ 8º - Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, mediante convite de seu presidente, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.
§ 9º - O regimento interno estabelecerá as condições e as normas para o funcionamento do Conselho Gestor.

Página 1 da SUPLEMENTO_EXECUTIVO_SECAO_I_PARTE_2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

Volume 134 Número 75 São Paulo, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Decretos DECRETO Nº 68.449, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Institui o Distrito Turístico Portal da Mata Atlântica nas áreas que especifica dos…
0
0

Página 1 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2024

Volume 134 Número 18-A São Paulo, sábado, 27 de janeiro de 2024 Decretos DECRETO Nº 68.313, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Institui o Distrito Turístico Urbano Centro de São Paulo, e dá providências…
0
0

Decreto nº 68.313, de 26 de janeiro de 2024

Institui o Distrito Turístico Urbano Centro de São Paulo, e dá providências correlatas.
0
0

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2022

Volume 132 Número 196 São Paulo, quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Decretos DECRETO Nº 67.128, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 Institui o Distrito Turístico de Andradina na área que especifica e dá…
0
0

Decreto nº 67.128, de 27 de setembro de 2022

Institui o Distrito Turístico de Andradina na área que especifica e dá providências correlatas…
0
0

Decreto nº 67.068, de 26 de agosto de 2022

Altera o Decreto nº 65.990, de 2 de setembro de 2021, que institui o Distrito Turístico de Olímpia…
0
0

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

Volume 132 Número 98 São Paulo, quinta-feira, 19 de maio de 2022 Decretos DECRETO Nº 66.750, DE 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de…
0
0

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2022

azimute de 103°14'45" e a distância de 39.36 m até o ponto '176'(E=264365.180m e N=7276449.030m); daí segue com o azimute de 52°12'44" e a distância de 848.01m até o ponto '177'(E=265035.348m e…
0
0

Decreto nº 66.618, de 31 de março de 2022

Institui o Distrito Turístico de Iguape nas áreas que especifica, e dá providências correlatas…
0
0

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022

meses, mediante termo de aditamento e prévia autorização da SECRETARIA. § 2º - Ao término do prazo de vigência deste convênio, desde que obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis,…
0
0