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19 de julho de 2019
Bafômetro (Etilômetro)

Bafômetro (Etilômetro) Jurisprudência

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208112 MG 2010/0154512-7 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXAME PERICIAL. TESTEDE ALCOOLEMIA OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POROUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL.ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência dedepoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia oveículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob oentendimento de que o tipo penal "não se contenta com o exameclínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico domotorista", sendo que não foi possível a averiguação do teor deálcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. II. O delito de embriaguez ao volante configura-se por meio da provade que o condutor ingeriu bebida alcóolica em concentração por litrode sangue igual ou superior à fixada na norma incriminadora -aferida por teste de alcoolemia ou de sangue -, ou então que estavasob a influência de substância psicoativa que causasse dependência -averiguada por meio de exame clínico ou depoimento testemunhal. III. Para a caracterização da conduta prevista no tipo do art. 306do CTB não é imprescindível a realização de exame pericial ou testede bafômetro, bastando a prova testemunhal ou exame clínico, quandoimpossível a realização da prova técnica. IV. Afastada a imprescindibilidade da prova técnica para aconfiguração do delito, deve ser determinada a cassação do acórdãorecorrido, de modo que outro seja proferido com base najurisprudência desta Corte. V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 142255 RS 2009/0139216-3 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO ATESTANDO A INCIDÊNCIAALCÓOLICA. AFERIÇÃO POR BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE.FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição arecursos ordinários (apelação, agravo em execução, recursoespecial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita,imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria dedireito, cuja constatação seja evidente e independa de qualqueranálise probatória. 4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição ." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgadoem 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber). 5. In casu, inexiste manifesta ilegalidade pois, não obstante aausência do exame de sangue, a aferição da concentração de álcool noorganismo do paciente foi realizada pela sujeição a etilômetro -conforme previsto no Decreto n.º 6.488 /08 -, o que atesta a gradaçãoalcóolica acima do limite previsto em lei, acarretando portanto aresponsabilização criminal, visto a tipicidade da conduta doacusado. 6. Habeas corpus não conhecido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050117548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. BAFÔMETRO. DISPENSABILIDADE, A PRINCÍPIO, DA DATA DA CALIBRAGEM DO APARELHO. DECISÃO CASSADA. Nos delitos de embriaguez no volante, a Câmara, como se vê dos exemplos que seguem, já firmou o entendimento que é dispensável, num primeiro momento, a data da calibragem do bafômetro, utilizado na confecção do exame de embriaguez: "As datas de aferição/verificação do Etilômetro não podem ser confundidas com data de calibração. Esta última somente é necessária se, quando da aferição/verificação, o aparelho apresentar irregularidade em seus...

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