Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Prestação de Contas : PC 060044680 TERESINA - PI

DE FONTES VEDADAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO. CONTAS JULGADAS... NÃO PRESTADAS. 1. Necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional das …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060001315 CAMPO GRANDE - MS

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL... de recursos financeiros de origem não identificada implica no recolhimento

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 060025296 PORTO ALEGRE - RS

o recolhimento do valor de R$ 11.902,58 ao Tesouro Nacional. Prestação de Contas DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico... VEDADA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL

Andamento do Processo n. 1345 - Re - 11/03/2020 do TRE-RS

Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler 3) Proc. Classe RE N. 1345 - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Exercício Financeiro - Contas - Desaprovação / Rejeição das Contas. Procedência:…

Protocolo n. 181042017 - 10/03/2020 do TRT-RS

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - RE 16-40.2017.6.21.0106 PROTOCOLO: 181042017 MUNICÍPIO: GRAMADO - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL -…

Andamento do Processo n. 67-15.2016.6.21.0000 - Pc - 10/03/2020 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PC 67-15.2016.6.21.0000 PROTOCOLO: 231702016 MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 3480 ALVORADA - RS

por decisão transitada em julgado que determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, proferida em sede de prestação... AO TESOURO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO PEDIDO DE …

Andamento do Processo n. 4023 - Re - 05/03/2020 do TRE-RS

Relator: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz 3)Proc. Classe RE N. 4023 - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Exercício Financeiro - Contas - Desaprovação / Rejeição das Contas -…

Andamento do Processo n. 8303 - Agravo Interno Proc - 27/02/2020 do TRE-RS

Relator: Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes 1) Agravo Interno Proc. Classe N. 8303 - Prestação de Contas - de Partido Político - de Exercício Financeiro - Órgão de Direção Regional -…

Andamento do Processo n. 35-72.2019.6.21.0010 - Pc - 19/02/2020 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 07/2020 - 10 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 35-72.2019.6.21.0010 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2018 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Cachoeira do Sul JUÍZA…
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6960 MS 0006960-92.2000.4.03.6000 (TRF-3)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES CELETISTAS. JANEIRO A MARÇO DE 1991. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. 1. A contribuição previdenciária relativa ao período de janeiro a março de 1991 dos servidores convertidos ao regime estatutário deveria ser recolhida ao Tesouro Nacional e descontada de acordo com os percentuais estabelecidos para o servidor civil da União (Lei n. 8.162 , art. 18 c. c. o art. 10, posteriormente revogados pela Lei n. 8.688 /93). 2. Reexame necessário e apelação não providos.
APELAÇÃO CIVEL AC 200351010272688 RJ 2003.51.01.027268-8 (TRF-2)
Jurisprudência20/03/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SUBSÍDIO DO ÁLCOOL (CONTA PETRÓLEO). DESPACHO DA ANP. EXIGÊNCIAS DE CERTIDÕES. RECURSOS RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Não há ilegalidade quanto à exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para o recebimento de crédito referente ao subsídio do álcool. Precedente deste Tribunal. II- A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis possui legitimidade passiva para figurar em demandas em que se questione a validade de seus atos. III- Tendo a demanda sido ajuizada após os recursos relativos ao subsidio do álcool (•conta petróleo–) terem sido recolhidos ao Tesouro Nacional, a PETROBRAS não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança. IV- Nas causas em que não houver condenação, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, sendo certo que deve ficar a cargo do juízo monocrático de primeira instância a tarefa de determinar o valor dos honorários advocatícios, mediante a avaliação das circunstâncias constantes do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil . (STJ, 5ª T., EDREsp 379485/rs, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU de 08.03.2004, p. 311). V- Consoante o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, •é certo que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. Contudo, o "quantum" fixado não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa do advogado– (STJ, Recurso Especial 671777/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ:18.12.2006, p. 400). VI- Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a ilegitimidade passiva da ANP. Aplicação extensiva do art. 515 , § 3º , do CPC , para julgar improcedente o pedido formulado em face da ANP. Recurso adesivo conhecido e provido....
EMBARGOS INFRINGENTES EINF 4269 RS 2002.04.01.004269-3 (TRF-4)
Jurisprudência21/07/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTAS BANCÁRIAS. RECADASTRAMENTO. OMISSÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. LEI Nº 9.526 /97. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Demanda visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão do recolhimento ao BACEN de valores existentes em contrato bancário de depósito carente de atualização cadastral na forma da Lei nº 9.526 /97. 2. É constitucional o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos de contas bancárias não recadastradas determinado pela Lei nº 9.526 /97, com o quê a ação dos réus foi legítima na espécie vertente, afastada, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Apelação Civel AC 408510 PE 0025757-44.2003.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência11/02/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.526 /97. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CONTAS DE DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. 1. O BACEN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se pede a devolução dos valores recolhidos e repassados ao Tesouro Nacional por força da Lei nº 9.526 /97, uma vez que não detém a posse dos valores pleiteados. 2. O prazo para requerimento judicial dos valores recolhidos por determinação da Lei nº 9.526 /97 é de seis meses após exaurida a esfera administrativa (art. 3º). 3. Ajuizada a demanda somente após o dia 31.12.2002, é de se reconhecer a prescrição porquanto ultrapassado também o prazo concedido pela Lei nº 9.814 /99, que acrescentou o art 4º-A à Lei nº 9.526 /97. 4. Apelações do BACEN e da União providas.
Medida Provisória no 1.711, de 12 de agosto de 1998
Legislação12/08/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre a restituição de recursos correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, recolhidos ou não ao Tesouro Nacional.
de 1997, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2o da mesma Lei, poderão... do Tesouro Nacional os valores que forem repassados às instituições financeiras, correspondentes... às restituições dos recursos anteriormente repassados ao Tesouro Nacional. Art. 3o Esta Medida Provisória...
Reeditada pela MPv nº 1.711-1, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1o da Lei no 9.526, de 8 de dezembro de 1997, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2o da mesma Lei, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de de
Medida Provisória no 1.711-1, de 10 de setembro de 1998
Legislação10/09/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre a restituição de recursos correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, recolhidos ou não ao Tesouro Nacional.
de 1997, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2o da mesma Lei, poderão... do Tesouro Nacional os valores que forem repassados às instituições financeiras, correspondentes... às restituições dos recursos anteriormente repassados ao Tesouro Nacional. Art. 3o Ficam convalidados...
Reeditada pela MPv nº 1.711-2, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1o da Lei no 9.526, de 8 de dezembro de 1997, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2o da mesma Lei, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de de
Medida Provisória no 1.792, de 30 de dezembro de 1998
Legislação30/12/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
demonstrativos de arrecadação; II - promover o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional até... Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria... desta Medida Provisória, determinado no art. 3o, inclusive mediante o repasse ao Tesouro Nacional,...
Reeditada pela Mpv no 1.792-1, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861 /GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às Tarifas de Embarque Internacional, vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente Adicional Tarifário, previsto na Lei no 7
Medida Provisória no 1.792-1, de 28 de janeiro de 1999
Legislação28/01/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
nos respectivos demonstrativos de arrecadação; II - promover o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional até... Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria... financeiros desta Medida Provisória, determinado no art. 3o, inclusive mediante o repasse ao Tesouro...
Reeditada pela Mpv no 1.792-2, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861 /GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às Tarifas de Embarque Internacional, vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente Adicional Tarifário, previsto na Lei no 7
Medida Provisória no 1.792-2, de 25 de fevereiro de 1999
Legislação25/02/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
nos respectivos demonstrativos de arrecadação; II - promover o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional até... Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria... financeiros desta Medida Provisória, determinado no art. 4o, inclusive mediante o repasse ao Tesouro...
Reeditada pela Mpv no 1.792-3, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861 /GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às Tarifas de Embarque Internacional, vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente Adicional Tarifário, previsto na Lei no 7
Medida Provisória no 1.792-3, de 25 de Março de 1999
Legislação25/03/1999Presidência da Republica
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
nos respectivos demonstrativos de arrecadação; II - promover o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional até... Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria... financeiros desta Medida Provisória, determinado no art. 4o, inclusive mediante o repasse ao Tesouro...
Reeditada pela Mpv no 1.792-4, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Constitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861 /GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às Tarifas de Embarque Internacional, vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente Adicional Tarifário, previsto na Lei no 7
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