Ianny Lameiras, Advogado
há 2 meses

É considerado crime: queimar lixo em propriedade particular?

lixo doméstico, mesmo que em propriedade particular, é crime com pena de multa e até detenção. O artigo 54 desta Lei... quando praticado de forma culposa, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 1 …

Ausência de Perícia em Crime Ambiental pode causar a Absolvição do Réu

No caso, o acusado foi condenado por infração aos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605 /98 assim transcritos: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em…
Sofia Jacob , Advogado
há 8 meses

Auto de Infração Ambiental: o que mudou em 2019?

Ao receber um auto de infração ambiental, devemos ter em mente que não se trata apenas em eventual pagamento de multa, mas sim em responder simultaneamente nas esferas administrativa (IBAMA, Policia…

Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário

Deparando-se com a suspeita da prática de infrações administrativas, o o Poder Público deve deflagrar imediatamente o processo administrativo sancionador, aplicando, se for o caso, a multa…

Fui fiscalizado e recebi um auto de infração ambiental, o que fazer?

1. O que é fiscalização ambiental? A fiscalização ambiental é o exercício o poder de polícia em relação à legislação ambiental. Ela consiste no dever que o poder público tem de fiscalizar as condutas…

O que é e para que serve o licenciamento ambiental?

Baixe nosso e-Book Grátis de Como Fazer Usucapião Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente…

Imóvel pode ser demolido antes do fim do processo?

Baixe nosso e-Book Grátis de Como Fazer Usucapião Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo Já explicamos no nosso site que o IBAMA pode aplicar a sanção administrativa de demolição de imóvel…

Acusado de crime ambiental é absolvido com base no princípio da insignificância

Baixe nosso e-Book Grátis de Como Fazer Usucapião Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo Com base no Princípio da Insignificância, um homem acusado de cortar duas árvores em uma floresta…

É possível a absolvição do condenado por meio de revisão criminal

A Revisão Criminal é uma ação autônoma que pode ser requerida a qualquer tempo depois que a pessoa foi condenada, e tem o objetivo de rever a decisão condenatória que transitou em julgado, ou seja,…

Nem sempre manter animal silvestre em cativeiro configura multa ambiental

NOSSO SITE: www.advambiental.com.br A Constituição da República de 1988, no seu artigo 225, estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispondo que, para assegurá-lo, incumbe…