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24 de maio de 2018
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - Publicada no DOU de 19/01/2015 Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O SECRETÁRIO DE

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STJ - HABEAS CORPUS HC 212262 RS 2011/0155812-2 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO A SER EXERCIDO COMOTRABALHADOR AUTÔNOMO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. QUESTÃO QUE EXIGEEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Se há possibilidade, ou não, de fiscalização do trabalho externoexercido como trabalhador autônomo , é questão que exige exame deprovas, inviável nos estreitos limites deste wrtt. 2. Hipótese na qual o preso deseja desenvolver as atividades deeletricista, em estabelecimento próprio, mas sem indicar o localexato e os horários, o que, inclusive, motivou a negativa pelomagistrado singular. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 19/09/2011 - 19/9/2011 EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - EXAME DE PROVAS STJ -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 404405720055160013 40440-57.2005.5.16.0013 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. ATRIBUIÇÕES. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILÍCITA. Configurada a afronta ao artigo 39 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho em face do entendimento consagrado pela Corte regional no sentido de que o Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, não detém atribuição para a apuração da regularidade da relação de emprego. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. ATRIBUIÇÕES. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILÍCITA. Insere-se nas atribuições legalmente definidas do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da regularidade da relação de emprego, inclusive nas situações de intermediação de mão de obra, sempre resguardada a possibilidade de impugnação do auto de infração, não só na própria seara administrativa, mas também na via judicial, em observância às garantias consagradas no artigo 5º , XXXV e LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222117 PR 2011/0249371-3 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DEESCRAVO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. GRUPO INTEGRADO POR AUDITORES,PROCURADORES DO TRABALHO E PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL. IMPEDIMENTODO MEMBRO DO MPT FUNCIONAR COMO TESTEMUNHA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público doTrabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquantooficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também,auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Nãotendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigaçãocriminal, mas, por outro vértice, revestido-se de coloridoadministrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, noplano criminal, está a cargo do Ministério Público Federal. 2. Ordem denegada, cassada a liminar.

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