O abuso do poder público na crise pandêmica.

quando determina que qualquer atividade econômica ou empresa não considerada essencial, tenha seu LEGAL funcionamento... afirmar que o empresário, que também é um cidadão, deve de todas as formas …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011489-11.2019.5.18.0012 GO 0011489-11.2019.5.18.0012

. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATUREZA E FORMA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO PRESTADOR..., relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001471-91.2018.4.04.7208 SC 5001471-91.2018.4.04.7208

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 308 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE... da atividade empresarial, mas destina-se precipuamente às …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006127-18.2018.4.04.7200 SC 5006127-18.2018.4.04.7200

. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 308 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A finalidade da proteção consolidada... na Súmula nº 308 do STJ não visa favorecer à pessoa jurídica no exercício da ati…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011528-35.2019.5.18.0003 GO 0011528-35.2019.5.18.0003

SERGIO BOTTAZZO TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATUREZA E FORMA DA CONTRATAÇÃO... responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo prestador, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011763-93.2019.5.18.0005 GO 0011763-93.2019.5.18.0005

DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATUREZA E FORMA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES... contraídas pelo prestador, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, …

Anteprojeto / Projeto de Pesquisa para Mestrado, e agora?

dos lucros inerente à atividade empresarial. Ana Lucia Mendonça Meirelles Anteprojeto de Pesquisa apresentado a Universidade... a proporcionalidade do contrato? Nesse caso, a maximização dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191707629001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ATIVIDADE EMPRESARIAL - FISCALIZAÇÃO... 217/2017 - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DEVIDA. - Em observância ao artigo …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011655-28.2019.5.18.0017 GO 0011655-28.2019.5.18.0017

. OS MESMOS. COELGO ENGENHARIA LTDA. MARIO SERGIO BOTTAZZO TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ATIVIDADE... EMPRESARIAL. NATUREZA E FORMA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011599-28.2019.5.18.0006 GO 0011599-28.2019.5.18.0006

. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATUREZA E FORMA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO PRESTADOR..., relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Atividade Empresarial"
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 723651 RS (STF)
Jurisprudência28/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA – AFASTAMENTO PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
Ameaça à atividade empresarial
Notícias01/10/2011Estadão
Não estão claras as razões que levaram o Ministério Público Federal (MPF) em Bauru a entrar com ação contra 14 laboratórios farmacêuticos que estariam boicotando as licitações do governo do Estado de São Paulo para a compra de remédios cuja distribuição foi determinada por decisão judicial. O Ministério Público pede que os laboratórios sejam obrigados a vender o remédio com desconto, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e que o governo do Estado passe a registrar as possíveis tentativas de des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 844008620085050038 84400-86.2008.5.05.0038 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
O regramento da atividade empresarial e o Código Civil de 2002
Notícias17/12/2012Migalhas
O decênio do Código Civil nos leva a refletir sobre a adequação do tratamento legislativo dedicado ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial), tendo por conta a experiência sentida desde sua vigência. Sabe-se que duas grandes inovações trazidas pelo então Projeto do Novo Código, que tramitou longamente nas casas legislativas, consistiram na unificação do direito das obrigações e na introdução de uma disciplina inédita destinada à “atividade negocial”; designação que melhor expressava a hab...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1316667 RO 2010/0105201-5 (STJ)
Jurisprudência11/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 384009220115160013 38400-92.2011.5.16.0013 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE SETOR DE PRODUÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL . 1. O Tribunal de origem manteve a decisão pela qual declarada nula a dispensa sem justa causa do reclamante - à época represente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instituída no âmbito da empresa reclamada -, e determinada a sua reintegração, ao fundamento de que houve continuidade da atividade empresarial da reclamada, e de que a despedida do reclamante não se fundou em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 2 . Em tal contexto, não há falar em violação do artigo 165 da CLT , encontrando-se a decisão regional em harmonia com entendimento firmado no item II da Súmula 339 e com o determinado no art. 10, II, a, do ADCT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2217005320075020315 221700-53.2007.5.02.0315 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ATIVIDADE DE REPOSITOR DE MERCADORIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE FILIAL DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO . 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que garantiu ao empregado , dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , o direito à estabilidade provisória, consignou que -a mera extinção da filial em que labora o empregado não é elemento capaz, por si só, de tornar insubsistente o direito estabilitário oriundo da investidura em cargo de direção; é necessária a extinção definitiva da própria atividade empresarial, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois inobstante o encerramento em enfoque, a reclamada continuou distribuindo seus produtos e mantendo o reclamante como seu repositor nas prateleiras dos supermercados da Região- . 2. Assim, considerando os fundamentos constantes do acórdão, no sentido de que, apesar da extinção da filial de Guarulhos, a reclamada não finalizou sua atividade empresarial na referida localidade, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com o consubstanciado na Súmula 369, IV, desta Corte (-Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade-). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
REDUÇÃO DE RISCOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL
Notícias03/10/2011LegisCenter
Houve, num passado não tão distante, a ideia preponderante de que a prática de crime, ou o comportamento desviante, era algo quase que exclusivo e inerente às classes sociais menos favorecidas, marginais em relação aos centros de poder político e econômico. A partir de meados do século passado, concomitantemente ao aparecimento do conceito de sociedade de risco, e a partir do desenvolvimento das teorias criminológicas sobre os white-collar crimes, uma ideia oposta vem sendo firmada: o empresário...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1191584 PR 2009/0094002-5 (STJ)
Jurisprudência10/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático-probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7 /STJ 3. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347624 RS 2012/0209687-8 (STJ)
Jurisprudência13/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DETRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO-LEI 406 /68. NÃOCABIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. 1. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos asistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, doDecreto-Lei n. 406/68, porquanto tal benefício só se aplica aoscasos em que há prestação de serviço especializado, comresponsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. No caso dosserviços em questão, há nítido caráter empresarial. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o caráter empresarial daatividade cartorária e que sobre ela deve incidir ISS, tomando porbase a capacidade contributiva dos notários e tabeliães (ADI3.089-2/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Rel. p/ Acórdão Min. JoaquimBarbosa, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2008). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao determinar a incidência deISS sobre serviços cartorários na forma variável. Precedentes.Agravo regimental improvido.
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