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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 140 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 140, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 3º O auxílio-natalidade, independente de convênio para esse fim, deverá ser pago pela empresa com mais de 10(dez) empregados, até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da certidão de nascimento, sendo que o ressarcimento à empresa será efetuado por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante compensação.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0034422-91.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 03/12/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0034422-91.2013.8.10.0001 (375102013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: HELKER TALES ASSUNÇAO FRANCA ADVOGADO: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO ( OAB 5898-MA )

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2015

cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.Delineados os contornos da lide, observo que o mérito

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