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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 140, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Não serão exigidas, para os segurados especiais definidos no inciso VII do art. 11, as 12 (doze) contribuições mensais.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

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