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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 140, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Não serão exigidas, para os segurados especiais definidos no inciso VII do art. 11, as 12 (doze) contribuições mensais.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 3669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

uma estimativa de 50 milhões de pessoas infectadas. A lei 8.213 /91 no seu Art. 140 § 1º diz que: Não serão consideradas... em estabilidade provisória no emprego, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 118 , lei 8213 e súmula 378, TST..., os requisitos necessários (art. 118 da L. 8.213/91 e S. 378...

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