Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º Não serão exigidas, para os segurados especiais definidos no inciso VII do art. 11, as 12 (doze) contribuições mensais.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 33475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

acessar tais ferramentas). Sem adentrar ao mérito da autoria de tais procedimentos e sobre a indigitada violação de deveres funcionais, percebe-se que há uma falha no proceder da reclamada. O…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000030-42.2017.4.04.7101 RS 5000030-42.2017.4.04.7101

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0369743-24.2017.8.21.7000 RS

e 195 , da Constituição Federal , artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, artigo 140 , parágrafo único , e artigos 513... a constitucionalidade da regra do artigo 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 5002994-68.2017.4.04.0000 5002994-68.2017.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002994-68.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO…

Página 3669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Abril de 2017

trabalho, que é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, que são as mesopatias. De acordo com a sistemática…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 5047684-22.2016.4.04.0000 5047684-22.2016.4.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047684-22.2016.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO :…