Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001709-10.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2021 do TJSP

da Lei n. 8.213 /1.991), até o advento da Lei n. 8.742 , de 7 de dezembro de 1.993. Frise-se que o § 4º , do art. 139... criado originalmente pela retro citada lei continuou fazendo parte daqueles …

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

daqueles integrantes da previdência social (art. 139 da Lei n. 8.213 /1.991), até o advento da Lei n. 8.742 , de 7... de dezembro de 1.993. Frise-se que o § 4º , do art. 139 da Lei n. 8.213 /1.991

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10955-30.2014.5.15.0011

a apontada afronta ao artigo 139, § 4, da Lei 8.213/91 e o dissenso de teses. Por fim, pugna pela exclusão da sua condenação... inviabilizada o exame da afronta ao artigo 139, § 4º, da Lei 8.2…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10955-30.2014.5.15.0011

139, § 4º, da Lei 8.213/91 e da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo...” (pág. 412). Renova a apontada afronta ao artigo 139, § 4, da Lei 8.213/9…

Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

por morte com a renda mensal vitalícia (artigo 139, § 4°, da Lei8.213/91), facultada, todavia, a opção pelo benefício... determinação legal, nos termos do art. 139, § 4°, da Lei 8.213/91. Por …

Página 4285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido…

Página 4288 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

jurídica diversa. Com efeito, não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano…

Página 647 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

O Ministério Público Federal, considerando que a autora é maior, capaze encontra-se devidamente representada pela advocacia privada, entendeuestar ausente respaldo constitucionala legitimar sua…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 87300-74.2006.5.02.0465

Embargante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes Embargante: JOAO SEVERIANO FERREIRA Advogada :Dra. Yacira de Carvalho Garcia Embargado : OS MESMOS…

Andamento do Processo n. 0087300-74.2006.5.02.0465 - E / ED / RR - 05/12/2019 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0087300-74.2006.5.02.0465 Processo Nº E-ED-RR-00873/2006-465-02-00.3 Complemento Processo Físico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Embargante MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.