Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Foccus Terceirização de Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

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Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2015 Valor da causa: Partes:…

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0000634-57.2017.5.09.0411 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO 4ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000634-57.2017.5.09.0411 (ROT) RECORRENTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO…

Andamento do Processo n. 0001709-10.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2021 do TJSP

da Lei n. 8.213 /1.991), até o advento da Lei n. 8.742 , de 7 de dezembro de 1.993. Frise-se que o § 4º , do art. 139... criado originalmente pela retro citada lei continuou fazendo parte daqueles …

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

daqueles integrantes da previdência social (art. 139 da Lei n. 8.213 /1.991), até o advento da Lei n. 8.742 , de 7... de dezembro de 1.993. Frise-se que o § 4º , do art. 139 da Lei n. 8.213 /1.991

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10955-30.2014.5.15.0011

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rm/pr A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10955-30.2014.5.15.0011

a apontada afronta ao artigo 139, § 4, da Lei 8.213/91 e o dissenso de teses. Por fim, pugna pela exclusão da sua condenação... inviabilizada o exame da afronta ao artigo 139, § 4º, da Lei 8.2…