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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000710-51.2010.5.02.0434 - AIRR - 04/12/2017 do TST

) art(s). 1539 e 950 do CC; art. 139, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91. Consta do v. Acórdão: No mesmo sentido...-acidente. Dispõe o parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91, na falta de comunicação por parte da empresa, a CAT... em razão da perda de redução da capacidade laborativa ocorrida na reclamada. Além de o...

Pg. 4185. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

): - violação do(s) art(s). 1539 e 950 do CC; art. 139, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91. Consta do v. Acórdão: No... 8.213/91 ter sido revogado pela Lei 9.528/97, estabelece o artigo 121 da norma previdenciária citada pela recorrente... mais trabalhar em razão da perda de redução da capacidade laborativa ocorrida na r...

Andamento do Processo n. 0011522-46.2016.5.18.0128 - RO - 27/11/2017 do TRT-18

do disposto no art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91". Analiso. O dano é incontroverso. Com relação ao nexo de causalidade... de pensão mensal, a teor do disposto no art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91". Diz que "não há indícios da culpa da recorrente...Andamento do Processo n. 0011522-46.2016.5.18.0128 - RO - 27/11/2017 ...

Andamento do Processo n. 0011522-46.2016.5.18.0128 - RO - 27/11/2017 do TRT-18

do disposto no art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91". Analiso. O dano é incontroverso. Com relação ao nexo de causalidade, conforme... com o percebimento de pensão mensal, a teor do disposto no art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91". Diz que "não há indícios da culpa...Andamento do Processo n. 0011522-46.2016.5.18.0128 - R...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2017

-se inacumulável com o percebimento de pensão mensal, a teor do disposto no art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91". Analiso..., nos termos do artigo 933 do Código Civil". Por fim concluiu que "tendo a ré reconhecido o acidente... a regular perícia médica perante o órgão previdenciário para obtenção de aposentadoria por in...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2017

-se inacumulável com o percebimento de pensão mensal, a teor do disposto no art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91". Diz que "não há..., pelo mesmo fato gerador. O artigo 950 do Código Civil não autoriza entendimento diverso, pois refere que a indenização, "além... o mesmo fato gerador. No tocante à fixação do valor devido...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2017

por invalidez, benefício, diga-se inacumulável com o percebimento de pensão mensal, a teor do disposto no art. 139, § 4º..., da Lei 8.213/91". Analiso. O dano é incontroverso. Com relação ao nexo de causalidade, conforme bem destacado... o art. 932, III, do Código Civil. O acidente sofrido pelo reclamante ocorreu n...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2017

com o percebimento de pensão mensal, a teor do disposto no art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91". Diz que "não há indícios da culpa... perante o órgão previdenciário para obtenção de aposentadoria por invalidez, benefício, diga-se inacumulável... sobre o montante final. Passo a analisar. Destaco inicialmente que a pensã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412110 RS 2013/0344250-8

, por negativa de prestação jurisdicional, ao art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91 e ao art. 20, § 4º da Lei 8742/93, ao argumento... violação ao art. 535 do CPC/73, por negativa de prestação jurisdicional, ao art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91 e ao art. 20, § 4º.... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 98...

Andamento do Processo n. 2013/0344250-8 - Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

violação ao art. 535 do CPC/73, por negativa de prestação jurisdicional, ao art. 139, § 4º, da Lei 8.213/91 e ao art. 20.... INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A partir da entrada em vigor da Lei 8.213/91 e antes das vigências das Leis 9.784/99 e 10.839... o posicionamento retrotranscrito, no sentido da inexistência...

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