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28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1068. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

. Consoante dispõe o parágrafo 1º do art. 2º da Lei . 6.179/74 e o art. 139, parágrafo 4º, da Lei . 8.213/91, é vedada... PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BO -FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO..., sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, e 154, §...

Pg. 1447. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

0003069-78.2016.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6331003686 AUTOR: VALDIR VENANCIO DA SILVA (SP258654 - CARLA MARIA WELTER BATISTA, SP294925 - MARCELO

Andamento do Processo n. 0000600-04.2017.4.03.6338 - 23/02/2017 do TRF-3

0000600-04.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338003661 AUTOR: IRENE DE ALMEIDA SILVA (SP284326 - TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 1172. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

sua manutenção, uma vez que percebe pensão por morte que, segundo consulta ao CNIS, está sendo pago regularmente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. RESTABELECIMENTO.

Andamento do Processo n. 0000600-04.2017.4.03.6338 - 22/02/2017 do TRF-3

0000600-04.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338003448 AUTOR: IRENE DE ALMEIDA SILVA (SP284326 - TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 3591. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

Prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Int. 0000600-04.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338003448 AUTOR: IRENE DE ALMEIDA SILVA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12156520125040030

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Npf/tp/nb A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018377620134047121 RS 5001837-76.2013.404.7121

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001837-76.2013.4.04.7121/RS RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : ANILDO BRANDO DE SOUZA ADVOGADO : DIEGO IDALINO RIBEIRO : CASSIO JUSTO DUARTE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50018377620134047121 RS 5001837-76.2013.404.7121

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO VEDADA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O parágrafo 4º do artigo 139 da Lei 8.213/1991, vigente à época da morte da instituidora, veda expressamente a acumulação da renda mensal vitalícia com qualquer outra esp...

Inteiro Teor. : 357006420085240066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 00357/2008-066-24-00-4-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor :

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