Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

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O Ministério Público Federal, considerando que a autora é maior, capaze encontra-se devidamente representada pela advocacia privada, entendeuestar ausente respaldo constitucionala legitimar sua…

Página 4285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido…

Página 4288 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

jurídica diversa. Com efeito, não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0036743-53.2006.4.03.9999

PROC. -:- 2006.03.99.036743-5 AC 1147159 D.J. -:- 31/5/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0036743-53.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.036743-5/SP RELATOR : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE : Instituto…

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