Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

daqueles integrantes da previdência social (art. 139 da Lei n. 8.213 /1.991), até o advento da Lei n. 8.742 , de 7... de dezembro de 1.993. Frise-se que o § 4º , do art. 139 da Lei n. 8.213 /1.991

Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

por morte com a renda mensal vitalícia (artigo 139, § 4°, da Lei8.213/91), facultada, todavia, a opção pelo benefício... determinação legal, nos termos do art. 139, § 4°, da Lei 8.213/91. Por …

Página 4285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido…

Página 4288 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

jurídica diversa. Com efeito, não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano…

Página 647 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

O Ministério Público Federal, considerando que a autora é maior, capaze encontra-se devidamente representada pela advocacia privada, entendeuestar ausente respaldo constitucionala legitimar sua…

Página 600 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

Nego provimento" (págs. 906-922, grifou-se e destacou-se). Nas razões de embargos, págs. 944-963, a reclamada sustenta, em suma, estar prescrita a pretensão autoral de indenização por dano moral e…

Página 601 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

de rendimento financeiro. Vale dizer que a percepção do benefício previdenciário, ainda que mantenha o exato padrão remuneratório do trabalhador, não afasta a condenação do responsável ao pagamento…

Página 602 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

O TRT da 12ª Região deu provimento ao recurso da Ré para estabelecer que a pensão mensal perdure enquanto perceber o benefício da Previdência Social, dado que "o laudo foi inconclusivo quanto à…

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8 Providencie a parte exequente, ainda, a intimação pessoal de eventuais cônjuges, credores…

Página 1379 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

APELADO(A) : JOAO PEDRO MARIN (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP112891 JAIME LOPES DO NASCIMENTO APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP134543 ANGELICA CARRO ADVOGADO :…