Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 3323 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Março de 2024

ocasionando incapacidade parcial e permanente para o trabalho, dificultando, por conseguinte, eventual colocação no mercado. Dessa sorte, justificada a indenização por dano moral e material, no…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 meses

Página 8523 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Dezembro de 2023

Discute-se, então, se, no pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, é possível a dedução ou compensação com o benefício previdenciário. Com efeito, estabelece o artigo 950 do Código…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 meses

Página 10241 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2023

"...sob as perspectivas dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a última remuneração anterior ao mês do afastamento constante dos autos-junho de 2016-(v.fls.48), de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Página 1889 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Abril de 2023

aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indigitados. 3 - Ressalte-se, mais uma vez, que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 2187 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Dezembro de 2021

ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 4) JUROS DE MORA. RECURSO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896, ALÍNEAS "A" E "C", DA CLT. Trata-se de agravo de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 2 anos

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2021

valor arbitrado, porque fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o que dispõe o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Com relação aos danos estéticos, diz se tratar de gênero do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 2 anos

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2021

dos equipamentos de proteção individual, conforme comprovado pelo depoimento do Sr. Felipe e pelas fichas de entregas de EPI´s, que indicam o fornecimento da luva para proteção contra agentes…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Beneficiários de gratuidade das custas permanecem responsáveis tão só…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2020

Int. XXXXX-49.2018.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6319007138 AUTOR: MARLENICE DA SILVA (SP121023 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Página 4285 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido…
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