Parágrafo 4 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 4º A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10955-30.2014.5.15.0011

139, § 4º, da Lei 8.213/91 e da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo...” (pág. 412). Renova a apontada afronta ao artigo 139, § 4, da Lei 8.213/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0037574-86.2015.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO. I. A Lei 6.179/74 instituiu o amparo previdenciário …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0015589-93.2012.4.02.9999 ES 2017/0004226-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.865 - ES (2017/0004226-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA IGNEZ DOS SANTOS ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000418-81.2009.4.04.7110 RS 2013/0344250-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.110 - RS (2013/0344250-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001837-76.2013.404.7121 RS 5001837-76.2013.404.7121

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO VEDADA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O parágrafo 4º do artigo 139 da Lei 8.213/1991, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0012877-12.2014.4.02.5101 RJ 0012877-12.2014.4.02.5101

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE COMPANHEIRA. COMPENSAÇÃO DE LOAS COM PENSÃO POR MORTE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1243199 RS 2011/0052550-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.199 - RS (2011/0052550-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARIA ALBERTINA BOZEMBECKER ADVOGADO : JANICE K HERTER MARQUES RECORRIDO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013034-12.2011.4.05.8300 PE 2014/0121995-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 520.020 - PE (2014/0121995-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1060720 RS 2008/0111619-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.720 - RS (2008/0111619-7) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) RECORRENTE : ANNA ANTONOW FICILINI ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0039310-57.2006.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. 1. O acórdão embargado incidiu em omissão no tocante à omissão do benefício assistencial percebido pelo de cujus. 2. O …