Parágrafo 3 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da apresentação do requerimento.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2017

Vistos emdecisão,O Exequente às fls. 166/169 apresentou a planilha de cálculo da liquidação da sentença.O executado foi intimado (fls. 170).Às fls. 171, o executado concorda como valor apresentado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0032514-89.2002.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2002.03.99.032514-9 AC 821018 D.J. -:- 13/10/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0032514-89.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.032514-9/SP APELANTE : VANDA DELBUE LUQUE ADVOGADO : SP126883 JOSE EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0032514-89.2002.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2015 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032514-89.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.032514-9/SP APELANTE : VANDA DELBUE LUQUE ADVOGADO : SP126883 JOSE EDUARDO GUBITOZO APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social -…

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2015

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001028-71.2002.4.03.6124

, da Lei 8.213/91). Os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... do direito material ao recebimento do benefício de prestação continuada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0011688-96.2003.4.03.0399

PROC. -:- 2003.03.99.011688-7 ApelReex 869153 D.J. -:- 8/7/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011688-96.2003.4.03.0399/SP 2003.03.99.011688-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0032260-53.2001.4.03.9999

PROC. -:- 2001.03.99.032260-0 AC 708879 D.J. -:- 8/7/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0032260-53.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.032260-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : MARIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001580-12.2006.4.03.9999

de concessão de renda mensal vitalícia por invalidez (artigo 139 , § 3º , da Lei 8.213 /91. Não houve condenação... de prestação continuada decorre da própria Lei 8.742 /93 no § 1º do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0007024-60.2005.4.03.9999

do benefício de prestação continuada decorre da própria Lei 8.742 /93 no § 1º do artigo 21: Art. 21: § 1º... que julgou procedente o pedido inicial de concessão de renda mensal vitalícia por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0004377-42.2003.4.03.6126

por invalidez (artigo 139 , § 3º , da Lei 8.213 /91). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento... ao recebimento do benefício de prestação continuada decorre da própria Lei