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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da apresentação do requerimento.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2017

ser alterado para a data da cessação indevida do auxílio doença, vez que, por analogia ao artigo 139, 3º da Lei 8.213/91... termos do artigo 535 do CPC.Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 535, 3º do Código... do 3º do art. 535 do CPC. Intime-se e cumpra-se Botucatu, 27 de janei...

Andamento do Processo n. 0032514-89.2002.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2015 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032514-89.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.032514-9/SP APELANTE : VANDA DELBUE LUQUE ADVOGADO : SP126883 JOSE EDUARDO GUBITOZO APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2015

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº

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