Parágrafo 3 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da apresentação do requerimento.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2017

Vistos emdecisão,O Exequente às fls. 166/169 apresentou a planilha de cálculo da liquidação da sentença.O executado foi intimado (fls. 170).Às fls. 171, o executado concorda como valor apresentado…

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2015

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº…