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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 378066420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037806-64.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.037806-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : MARIA LUCIA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 109766120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010976-61.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010976-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 109766120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010976-61.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010976-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 48312719944036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004831-27.1994.4.03.6000/MS 96.03.000537-1/MS RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 363013820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036301-38.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036301-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : SELMA FATIMA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 340322620164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034032-26.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.034032-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : ANA MARIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 381123320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038112-33.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038112-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : ANA MARIA

Andamento do Processo n. 5000079-20.2015.4.03.9999 - Apelação (198) - 28/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000079-20.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: EULALIA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA Advogado do (a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A

Pg. 1646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assinale-se que o benefício aqui postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do

Pg. 1657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Até a regulamentação do citado dispositivo constitucional, ocorrida com a edição da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao deficiente e ao idoso hipossuficientes era

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