Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 5000096-22.2016.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 30/06/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001170-14.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: RUTE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAURA GLORIA LANZONE - MS7566000A APELADO: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 5000287-67.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 30/06/2017 do TRF-3

2017.03.99.017347-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : SOLANGE CRISTINA FREIRE PASSOS ADVOGADO : SP279348 MARCO

Pg. 1152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

APELAÇÃO (198) Nº 5001088-46.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: FELICIANO AGOSTINHO CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP2132100A APELADO:

Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

A parte autora interpôs apelação. Decorrido o prazo para a oferta das contrarrazões, os autos subirama esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório.

Pg. 1353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao

Pg. 1704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo, a partir da citação, corrigidos monetariamente, bem como, a

Pg. 1713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

APELAÇÃO (198) Nº 5000015-39.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: APARECIDA PEDRAO SOLER

Pg. 1679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2017

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 9714320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000971-43.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000971-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 33412920164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003341-29.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.003341-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE :

×