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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 167539020174039999 SP

elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Atualmente, a disciplina... legislativas ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social evidenciam tendência... de 2017. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal Documento eletrônico assinado d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 146458820174039999 SP

do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada... da Lei Orgânica da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742 /1993: "Art. 20..., é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Or...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171141020174039999 SP

do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada... PORFIRIO Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001... da Lei Orgânica da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46083120144036111 SP

, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213... na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social evidenciam tendência evolutiva na consideração... assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 213613420174039999 SP

da Constituição de 1988, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º... , da Lei 8.213 /1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742 /1993, sendo estabelecido... ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Ass...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 231611920014036100 SP

mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta... Orgânica da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742 /1993: "Art. 20. O benefício... de 2017. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal Documento eletrônico assi...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 350051520104030000 SP

. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742 /1993.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742 /93 E AO ARTIGO 34 da LEI 10.741 /2003. OCORRÊNCIA... 42 e 59 da Lei 8.213 /91, que tratam da concessão da aposentadoria por in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135952720174039999 SP

do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742... contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. 4. Não restando comprovada a incapacidade... e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169140320174039999 SP

vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40.... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida... dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 130920620174039999 SP

art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada pelas Leis 9.720... da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.742/1993: "Art. 20. O benefício... PORFIRIO Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme M...

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