Parágrafo 2 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 3365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina legaldo instituto encontra-se formatada... da LeiOrgânica daAssistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art.…

Página 3269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina legaldo instituto encontra... e 21 da LeiOrgânica daAssistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. …

Página 1786 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020

elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina... na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social

Página 3438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente... ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência S…

Página 3569 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente... legislativas ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da …

Página 3581 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

da Constituição de 1988, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º..., as sucessivas alterações legislativas ocorridas na redação do § 2º, …

Página 3595 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina... na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social

Página 3864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

da Constituição de 1988, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º... se objetiva a concessão do benefício assistencialprevisto no artigo

Página 4018 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina... na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social

Página 2717 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina legaldo instituto encontra-se formatada... da LeiOrgânica daAssistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art.…