Parágrafo 2 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 2º O valor da Renda Mensal Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1 (um) salário mínimo.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5032531-78.2018.4.03.9999 SP

do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. A renda... do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social evidenciam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5056385-04.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5448474-36.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5477523-25.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5509692-65.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5528792-06.2019.4.03.9999 SP

do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5446235-59.2019.4.03.9999 SP

do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. A renda... do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social evidenciam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5501374-93.2019.4.03.9999 SP

da Constituição de 1988, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139 , § 2º... , da Lei 8.213 /1991. A renda mensal vitalícia em referência foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5581979-26.2019.4.03.9999 SP

. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742/1993... ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5555802-25.2019.4.03.9999 SP

do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.213/1991. Atualmente... alterações legislativas ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei