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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 1, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

III - se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Direito Legal

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