Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no mínimo por 5(cinco) anos, consecutivos ou não; ou (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0082165-41.2007.4.03.0000 SP

com fundamento no art. 139, §1º, II, da Lei 8.213/91, vigente á época dos fatos e fundamento de seu pleito inicial..., requerendo a concessão de benefício assistencial (LOAS), previsto no artigo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005558-60.2005.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se concede o …