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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 1, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

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