PROC. -:- 2005.03.99.037554-3 AC 1053373 D.J. -:- 5/12/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037554-47.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.037554-3/SP RELATOR : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL APELANTE : APARECIDA…
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0005287-61.2001.4.03.9999
PROC. -:- 2001.03.99.005287-6 AC 663740 D.J. -:- 11/4/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005287-61.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.005287-6/SP RELATOR : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL APELANTE : Instituto…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000861-15.2010.4.03.6111 SP
PROC. -:- 2010.61.11.000861-9 AC 1591416 D.J. -:- 23/11/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000861-15.2010.4.03.6111/SP 2010.61.11.000861-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES APELANTE :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0032876-18.2007.4.03.9999
da prestação - art. 139 , § 1º , I , da Lei nº 8.213 /91, vigente à época da propositura da ação. IV - Descabe falar... com outros benefícios foi reiterada pela legislação superveniente (art. 139 , …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0003080-65.2005.4.03.6114
, e da necessidade de obtenção da prestação - art. 139 , § 1º , I , da Lei nº 8.213 /91, vigente à época da propositura da ação... de 05-11-2004, pág. 436) Ressalte-se que, por força do art. 26 , inc……
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005558-60.2005.4.01.9199
PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não se concede o …