Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, desde que:
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no mínimo por 5(cinco) anos, consecutivos ou não; ou (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO(A). DR(A). DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP PROCESSO No , pelos seus advogados infra-assinados nos autos da Ação Declaratória de Tempo de Serviço, contra o…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

A D V O C A C I A PREVIDENCIARIA e TRABALHISTA Dr. - - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAIBA/MS. , brasileiro, , lavrador, portador do RG.

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASSILÂNDIA/MS. , maior incapaz, neste ato devidamente representado por sua genitora, , brasileira, , do lar, portadora do…

Petição - Ação Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASSILÂNDIA/MS. , maior incapaz, neste ato devidamente representado por sua genitora, , brasileira, , do lar, portadora do…

Petição - Ação Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASSILÂNDIA/MS. , brasileira, , do lar, portadora do RG. no e do CPF. no , residente e domiciliada na , Centro, Município…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASSILÂNDIA/MS. , brasileira, maior incapaz, neste ato devidamente representada por sua filha, , brasileira, , do lar,…

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, rezava o artigo 139 , § 1º da Lei 8.213... o próprio sustento. Com as alterações introduzidas pela Lei 8.742 …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

, em desacordo com os arts. 42 , 59 e 139 , § 1º (vigente à época da concessão) da Lei 8.213 /1991 e com o art. 20 , caput, da Lei... em desacordo com o art. 60 , §§ 8º e 9º , da Lei 8.213 /1991; …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01259220196

, se confirmadas, em desacordo com os arts. 42, 59 e 139, § 1º (vigente à época da concessão) da Lei 8.213/1991 e com o art... identificados na tipologia TPL BP-E21-007, por estarem em desacordo com …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01259220196

em desacordo com o art. 48, §1º, da Lei 8.213/1990; 9.2.11. redução dos casos de benefícios de auxílio-doença sem a data... pelo Relator, em: 9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, …