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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 139, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, desde que:

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou Rural, no mínimo por 5(cinco) anos, consecutivos ou não; ou (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 1001640-26.2016.8.26.0595 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, rezava o artigo 139, § 1º da Lei 8.213/91 que a renda mensal.... Com as alterações introduzidas pela Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, artigo 20, a renda mensal vitalícia ou benefício...-se, ainda, que a nova redação dada ao artigo 38 da Lei 8.742/93 ...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, rezava o artigo 139, § 1º da Lei 8.213/91 que a renda mensal.... Com as alterações introduzidas pela Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, artigo 20, a renda mensal vitalícia ou benefício...-se, ainda, que a nova redação dada ao artigo 38 da Lei 8.742/93 pela Lei...

Pg. 482. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

4602003 (fls.18/21), ambos sem notícia de participação da recorrente e do INSS. E mais: em informação extraída de petição e decisão no processo de inventário que tramita em Timon (fls.260/261,

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 455377320004039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/12/2011 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0045537-73.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.045537-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Andamento do Processo n. 0001437-18.2015.8.26.0595 - Procedimento Ordinário - 01/02/2016 do TJSP

Processo 0001437-18.2015.8.26.0595 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Irma Catarina Baldo Pazeto - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - VISTOS. IRMA CATARINA

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2016

inúmeros medicamentos, os quais geram gastos elevados. Concluiu que preenche os requisitos para concessão do benefício. Requereu, enfim, a procedência da ação para o fim de que o INSS seja condenado

Andamento do Processo n. 0001032-79.2015.8.26.0595 - Procedimento Ordinário - 23/11/2015 do TJSP

Processo 0001032-79.2015.8.26.0595 - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Santina Mainente Caruzo -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - VISTOS.SANTINA MAINENTE CARUSO, já

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2015

SP), ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP) Processo 0000882-21.2003.8.26.0595 (595.01.2003.000882) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.J.C.P. - J.C.P. - Vistos. Fls.174/175: A princípio é

Inteiro Teor. Apelação: APL 524019420128260053 SP 0052401-94.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000781483 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052401-94.2012.8.26.0053, da Comarca de São

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Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

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