Processo n. 0007388-03.2011.8.26.0637 do TJSP

O Processo Nº 0007388-03.2011.8.26.0637 tem 14 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Fábio Aguilar Conceição, Mauro Guerra Eduardo, Milton Lopes Júnior, Ricardo Saraiva Ambrosio, Thays Reina da Silva.
Movimentações
03/10/2018há 4 meses

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS PIETRUCI THOMAZ DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0344/2018

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução -R.P.S. - E.M. - Fica a autora intimada na pessoa de seu ilustre procurador de que o Formal de Partilha foi expedido e encontrase disponível em cartório aguardando sua retirada. - ADV: MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP), FABIO AGUILAR CONCEIÇÃO (OAB 202252/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/ SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP)

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS PIETRUCI THOMAZ DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0344/2018

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.P.S. - E.M. - Vistos. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o formal de partilha, nos termos da decisão de fls.302. Na sequência, arquivem-se os autos, como determinado. Intime-se. - ADV: MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), FABIO AGUILAR CONCEIÇÃO (OAB 202252/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP)

13/06/2018há 7 meses

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS PIETRUCI THOMAZ DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0190/2018

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.P.S. - E.M. - Vistos.Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls.225/242, certificado às fls. 291, expeça-se o formal de partilha determinado na referida decisão, mais especificamente às fls.241.Oficie-se nos termos do requerimento constante do item “ a “ de fls. 300. No mais, sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme despacho de fls. 294.Intime-se. - ADV: RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), FABIO AGUILAR CONCEIÇÃO (OAB 202252/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP)

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS PIETRUCI THOMAZ DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0190/2018

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.P.S. - E.M. - Fica a autora intimada na pessoa de seu ilustre procurador de que deverá apresentar em cartório cópias autenticadas necessárias à expedição de formal de partilha, bem como a taxa de expedição do mesmo, no valor de R$ 46,45 (quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Outrossim, de que o ofício para o C.R.I foi expedido e encontra-se disponível no site do e-Saj para impressão devendo ser instruído por cópia do ofício de fls.293. - ADV: MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/ SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), FABIO AGUILAR CONCEIÇÃO (OAB 202252/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP), MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP)

01/02/2018ano passado

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS AGOSTIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2018

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - R.P.S. - E.M. - Vistos.Com o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, eventual cumprimento de sentença deverá ser impulsionado em meio digital, conforme estabelecem as Normas de Serviço da Corregedoria gEral da Justiça. Diante disso, aguarde-se por 30 dias, em Cartório, eventual extração de cópias pelas partes. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP), MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP)

25/09/2017ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (31ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0007388-03.2011.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: E. M. - Apelado: R. P. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DA VIRAGO CONTRA O VARÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2005 A JULHO DE 2010, DETERMINADO A PARTILHA POR MEAÇÃO DE VALOR REFERENTE A VEÍCULO, DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA DE INVESTIMENTO E DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELA O RÉU-RECONVINTE SUSTENTANDO TER A UNIÃO ESTÁVEL INICIOU EM 2007; VEÍCULO FOI ALIENADO DURANTE A CONVIVÊNCIA; CONTA BANCÁRIA É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE; RENDIMENTOS BANCÁRIOS SE ORIGINARAM EM QUANTIA DEPOSITADA PELO APELANTE MUITOS ANOS ANTES DA CONVIVÊNCIA; IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DE CONHECER A APELADA, MAS A ESCRITURA FOI OUTORGADA APENAS EM 2006; FAZ JUS A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL E 50% SOBRE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA, REFERENTE ÀS BENFEITORIAS QUE REALIZARA; APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. COMUNICAÇÃO DOS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CC.RÉU-APELANTE FIRMOU, EM 2008, DECLARAÇÃO DE QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA-APELADA DESDE 12.12.2005 E QUE POSSUÍAM O IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA, ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM 29.08.2006. REJEITADO INCIDENTE DE FALSIDADE ARGUIDO EM RELAÇÃO À SUA ASSINATURA CONSTANTE NAS INDIGITADAS DECLARAÇÕES.INOCORRENTE PROVA DE QUE O VEÍCULO COMUM FOI ALIENADO ANTES DO ROMPIMENTO DO CASAL. HÁ PROVA APENAS DE QUE FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO EM JANEIRO DE 2011. NECESSIDADE DE PARTILHA DO EQUIVALENTE ECONÔMICO. EMBORA A CONTA DE INVESTIMENTO FOSSE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE E TENHA SIDO ABERTA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, HOUVE NA SUA CONSTÂNCIA VÁRIAS REAPLICAÇÕES. VALORES PRESENTES À ÉPOCA DA RUPTURA DA RELAÇÃO DEVEM SER PARTILHADOS.NA UNIÃO ESTÁVEL O ESFORÇO COMUM NÃO PODE SER CONCEBIDO UNICAMENTE COMO MATERIAL, DEVE SE LEVAR EM CONTA OS ASPECTOS IMATERIAIS DA ENTIDADE FAMILIAR, QUE FAZEM NA VERDADE SURGIR O DIREITO À MEAÇÃO.PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU QUE O APELANTE FOI RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE À APELADA E QUE À ÉPOCA JÁ ESTAVA MOBILIADO. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA APELADA REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA UNIÃO. INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE MEAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM O LOCAL. INEXISTE PROVAS A JUSTIFICAR A MEAÇÃO SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50 NO BOJO DA SENTENÇA NÃO IMPEDE O EFEITO DA ALUDIDA NORMA NO CASO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Mudrey

Basan (OAB: 24506/SP) - Milton Lopes Junior (OAB: 143371/SP) - Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP) - Ricardo Saraiva Ambrosio (OAB: 269667/SP)

10/08/2017ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (31ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado)

Despacho

0007388-03.2011.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: E. M. - Apelado: R. P. da S. (Justiça Gratuita) - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado (a) James Siano - Advs: Pedro Mudrey Basan (OAB: 24506/SP) - Milton Lopes Junior (OAB: 143371/SP) - Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP) - Ricardo Saraiva Ambrosio (OAB: 269667/SP)

02/08/2017ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Em 31/07/2017

Processos Redistribuídos:

31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Apelação

26/10/2016há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

0007388-03.2011.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: E. M. - Apelado: R. P. da S. (Justiça Gratuita) - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos1ºº e2ºº da Resolução5499/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Advs: Pedro Mudrey Basan (OAB: 24506/SP) - Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP) - Ricardo Saraiva Ambrosio (OAB: 269667/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

21/01/2016há 3 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Em 20/01/2016

Processos Distribuídos:

10ª Câmara de Direito Privado

Apelação

0006117-24.2010.8.26.0562 0007388-03.2011.8.26.0637

02/12/2015há 3 anos

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS AGOSTIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0427/2015

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -R.P.S. - E.M. - Vistos. Defiro o requerimento formulado pela autora a fl. 260. Expeça-se mandado ao Registro de Imóveis para averbação quanto a existência desta ação, evitando-se, assim, eventual transferência inoportuna e perturbadora à solução da lide, a qual deve ser preservada no uso do poder geral de cautela. Após, subam os autos, conforme determinado a fl.256. Intimese. - ADV: MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP)

05/11/2015há 3 anos

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS AGOSTIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0383/2015

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -R.P.S. - E.M. - Vistos. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Às contrarrazões. Com ou sem elas, subam os autos, com as providências necessárias, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado I. Intime-se. - ADV: RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP)

25/09/2015há 3 anos

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS AGOSTIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0326/2015

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -R.P.S. - E.M. - III-) DO DISPOSITIVO INTEGRADO. Face esse quadro, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal, com o que reconheço e dissolvo a união estável havida entre R. P. D. S. E E. M., que perdurou pelo período do mês de novembro do ano de 2005 até o mês de julho do ano de 2010, e delimito a partilha dos bens amealhados na constância da união estável na seguinte proporção: A-) 50% (cinquenta por cento) a cada uma das partes da quantia de R$ 2.845,00 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais), valor correspondente ao veículo “Fusca” (fls. 49), nos moldes da fundamentação no bojo da presente decisão expendida; B-) 50% (cinquenta por cento) a cada uma das partes dos valores referentes a conta de investimento mantida pelo casal, consubstanciados no extrato Bancário de fls. 89; C-) 50% (cinquenta por cento) a cada uma das partes do imóvel objeto da matrícula imobiliária de nº 43.665, do CRI local. Neste ponto, em razão da declarada absoluta ineficácia do negócio jurídico entabulado artificiosamente entre o réu e sua atual companheira/ esposa exarada no bojo desta sentença, vez que procurou fraudar a partilha em comento, a qual deve reverter a parte ideal de metade do imóvel para a autora, ou seu equivalente em dinheiro, pelo que determino neste tópico, com o trânsito em julgado da presente sentença, e observadas as formalidades legais, seja expedido formal de partilha com o fito de restar operacionalizada a confecção do respectivo registro/averbação na matrícula do bem do ora determinado. Em razão da sucumbência, e com base ainda no Princípio da Causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao I. Patrono da parte ex adversa, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e do CPC. No que atine a reconvenção, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NELA DEDUZIDOS, condenando o réu-reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao I. Patrono da autora-reconvinda, que ora fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tomando como parâmetro o mesmo balizamento legal acima referenciado. Com o trânsito em julgado, oficie-se a Ciretran local com o fito de que reste liberada a transferência do veículo individuado a fls. 49, bem assim que seja descompromissada a autora dos encargos de depositária dos bens arrolados a fls. 103-104. PRI. - ADV: MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP)

22/06/2015há 4 anos

Tupã

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS AGOSTIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0184/2015

Processo 0007388-03.2011.8.26.0637 (637.01.2011.007388) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -R.P.S. - E.M. - Vistos. A decisão saneadora de fl.158/159, que restou irrecorrida, deferiu a realização de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. A audiência restou realizada a fl.176/177. Assim, declaro encerrada a instrução e defiro às partes o prazo sucessivo de dez dias para apresentação das alegações finais, manifestando-se, o requerido, sobre o teor de fl.209. Com ou sem elas, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 4 meses
Partes envolvidas