Renan Freitas, Advogado
há 2 meses

Reprovação em exame Oftalmológico de Concurso Público

Como regra, o judiciário entende não ser possível a análise do mérito da decisão administrativa. Contudo, a decisão poder ser contraposta aos postulados Constitucionais da Razoabilidade e…
Renan Freitas, Advogado
há 2 meses

Investigação Social em Concurso Público

A princípio, o candidato pode ficar um pouco apreensivo com a etapa de investigação social. E isso resta justificado, até mesmo os Tribunais Estaduais têm divergido quanto ao que seria considerado…
Renan Freitas, Advogado
há 2 meses

Anulação de Questões de Prova de Concurso Público

O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Não compete ao Poder Judiciário, no…

CONCURSO PÚBLICO | Aprovado em Concurso da PRF não pode ser eliminado por não apresentar relação completa dos Exames de Saúde

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de um…

O Conselho Nacional do MP decidiu que a Polícia Rodoviária pode lavrar TCO

O conselho nacional do ministério público decidiu que a polícia rodoviária federal pode lavrar o termo circunstanciado Por unanimidade (pasmen!), o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2014

N 274 - Cancela, por motivo de situação cadastral NÃO ATIVA o Registro Especial de IMPORTADOR Nº IP-08190/00063, concedido pelo ADE nº 0857/2010 de 04/06/2010 publicado no DOU em 09/06/2010 - de…

Grupo de deputados vai negociar convocação de aprovados em concurso da PRF

Um grupo de deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai negociar com os ministros da Casa Civil, Aloízio Mercadante, e do Planejamento, Miriam Belchior, a convocação de 766…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2013

Mamão  Multirresíduos de Agrotóxicos  BA  Carbendazim (Benomil, Tiofanato Metílico)  1 NPC  0,034                 0,56                 0,043                 0,48           Trifloxixtrobina  0,05 …

Polícia Rodoviária Federal abre período de inscrições para 1.000 vagas

Interessados em se candidatar no concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com oferta de 1.000 vagas para policial já podem efetuar inscrição pelo site www.cespe.unb.br/concursos/dprf_13 .

Sai resultado final do concurso para 71 vagas na Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Rodoviária Federal homologou o resultado final do concurso para 71 vagas em cargos de nível médio e superior para o setor administrativo. As vagas são para Brasília. Os salários vão de R$…
Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso da Polícia Rodoviária Federal"
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7581 DF 2004.34.00.007581-3 (TRF-1)
Jurisprudência23/05/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. 1. O prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança conta-se da data da ciência pelo impetrante de sua reprovação no teste que reputa ilegal, e não da data de publicação do edital no qual prevista a realização da referida prova. 2. Apelação a que se dá provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 12756 DF 2004.01.00.012756-1 (TRF-1)
Jurisprudência16/11/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA. PRAZO PARA ENTREGA. 1. Não acarreta prejuízo grave e irreparável a decisão que se limitou ao estabelecimento de prazo, razoável e compatível com o cronograma do concurso público, para entrega de avaliação cardiológica de candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA. PRAZO PARA ENTREGA. 1. Não acarreta prejuízo grave e irreparável a decisão que se limitou ao estabelecimento de prazo, razoável e compatível com o cronograma do concurso público, para entrega de avaliação cardiológica de candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 2004.01.00.012756-1/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,DJ p.82 de 16/11/2004)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44543 DF 2000.01.00.044543-9 (TRF-1)
Jurisprudência30/07/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PSICOTÉCNICO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da legalidade da exigência do exame psicotécnico em concurso público, desde que previsto em lei; sendo vedado, contudo, conferir-lhe caráter sigiloso e irrecorrível, sob pena de violar-se a garantia constitucional do devido processo legal 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
MEDIDA CAUTELAR MC 13945 MG 2006.01.00.013945-7 (TRF-1)
Jurisprudência05/03/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Procedência do pedido cautelar considerando que a Requerente já obteve liminar que lhe assegurou a participação nas fases subseqüentes do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, enquanto discute sua inaptidão na avaliação psicológica.
MEDIDA CAUTELAR MC 45030 DF 2005.01.00.045030-5 (TRF-1)
Jurisprudência30/04/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RESERVA DE VAGA. 1. Defere-se medida cautelar para determinar a exibição de documento, que comprova a aprovação do Requerente em psicotécnicos de dois concursos para cargos análogos ao disputado no concurso objeto da ação principal e, também, tendo em vista a forte verossimilhança da alegação de violação de direito, determinar a reserva de vaga em seu favor. 2. Medida cautelar que se julga procedente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27843 MG 2002.01.00.027843-6 (TRF-1)
Jurisprudência31/01/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Legalidade da decisão que indefere liminar pela qual objetivava o candidato prosseguir no concurso para o cargo de policial rodoviário federal, a despeito de sua reprovação na prova de capacidade física, por considerar legal a previsão no edital da referida prova, compatível com a natureza das atividades inerentes ao exercício do cargo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 288375 SE 0009357-57.2002.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência25/02/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONCURSO PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. VALIDADE. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A nomeação do candidato foi deferida em decorrência de ação judicial anterior que afastou a exigência do exame psicotécnico para o ingresso na Polícia Rodoviária Federal. Reformado o julgamento anterior (AC 288377-SE), é mister a exclusão do candidato, pois não logrou aprovação em todas as fases do certame. - Apelação e remessa oficial providas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16448 DF 2004.01.00.016448-4 (TRF-1)
Jurisprudência21/10/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. Confirma-se liminar que assegurou aos candidatos o prosseguimento no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, a despeito de sua reprovação no psicotécnico, enquanto se discute o mérito da pretensão, a saber, a legalidade do referido exame na forma como aplicado pela Administração. 2. Agravo de instrumento a se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 12687 BA 2004.33.00.012687-6 (TRF-1)
Jurisprudência09/10/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora a amparar a pretensão cautelar do Requerente de permanecer no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, enquanto discute em juízo a legalidade e constitucionalidade da forma como realizado o psicotécnico que o eliminou. 3. Remessa oficial e apelação às quais se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7800 PA 2004.01.00.007800-3 (TRF-1)
Jurisprudência08/11/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posse e conseqüente exercício de cargo público dependem do trânsito em julgado da decisão judicial de mérito que a determinou; cabendo, contudo, para preservar o eventual direito do candidato, a reserva de vaga, com a estrita observância da ordem de classificação. 2. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
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