Cássio Furlan, Advogado
há 2 meses

Aposentadoria especial: eletricidade

O trabalhador exposto à eletricidade possui direito à aposentadoria especial, seja ele empregado ou contribuinte individual. Mas é preciso que você saiba de alguns detalhes antes de fazer o pedido do…

Aposentadoria por Periculosidade será objeto de PEC paralela

Um assunto muito discutido durante e após a votação da Reforma da Previdência é a Aposentadoria Especial, em especial a por periculosidade. A aposentadoria por periculosidade é aquela destinada aos…
Cássio Furlan, Advogado
há 4 meses

A Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria especial por periculosidade?

A PEC 06/2019, enviada pelo Presidente da República, retirava expressamente a periculosidade do rol das aposentadorias especiais. Durante a tramitação da PEC no Congresso Nacional, o tema da…

Sou eletricista, ainda tenho direito a aposentadoria especial?

Fonte: diegoribeiro.adv.br Isso pelo fato da periculosidade e não mais pela categoria de eletricista, e digo alguns porque ao final eu explico detalhadamente quem tem e quem não tem o direito a…

AGU suspende no STF contagem diferenciada de tempo de serviço para concessão indevida de aposentadoria especial

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que reconhecia, indevidamente, o direito à contagem diferenciada para aposentadoria por tempo de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Aposentadoria Especial por Periculosidade"
APELAÇÃO CIVEL AC 257359 2001.02.01.002133-4 (TRF-2)
Jurisprudência13/11/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - GEÓLOGO - PERICULOSIDADE I - Não restou comprovada a atividade insalubre em caráter permanente que justifique a aposentadoria especial, não sendo suficiente ser geólogo e receber adicional de periculosidade. II - Ausência do contrato de trabalho demonstrando a data e a função para a qual o autor foi contratado, eis que o contracheque é da Petrobrás no Rio de Janeiro. III - Não preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial antes da Lei nº 9032 /95. IV - Apelação improvida
APELAÇÃO CIVEL 159846 AC 13702 SP 94.03.013702-9 (TRF-3)
Jurisprudência25/06/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. PERICULOSIDADE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A atividade de eletricitário é considerada como de risco (Lei 7.369 , de 20 de setembro de 1985 e Regulamento). 2. Declaração da empregadora afirmando as condições de trabalho e as condições de risco deve ser considerada prova idônea a permitir o reconhecimento da atividade de risco, ademais quando não descaracterizada essa prova pela parte contrária, quer no aspecto formal, quer no material. 3. Provimento do recurso do autor com a inversão do ônus da prova.
APELAÇÃO CIVEL AC 13702 SP 94.03.013702-9 (TRF-3)
Jurisprudência22/05/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. PERICULOSIDADE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A atividade de eletricitário é considerada como de risco (Lei 7.369 , de 20 de setembro de 1985 e Regulamento). 2. Declaração da empregadora afirmando as condições de trabalho e as condições de risco deve ser considerada prova idônea a permitir o reconhecimento da atividade de risco, ademais quando não descaracterizada essa prova pela parte contrária, quer no aspecto formal, quer no material. 3. Provimento do recurso do autor com a inversão do ônus da prova.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7893 SP 0007893-15.2011.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência16/07/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172 /97, é de ser reconhecida a especialidade do labor, na medida em que referida lista é meramente exemplificativa. Precedente do STJ. 2. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial, laborado em condições consideradas especiais, com exposição habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade, com tensão superior à 250 volts (item 1.1.8 do Decreto 53.831 /64). 3. Agravo desprovido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8021 SP 0008021-35.2011.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência21/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172 /97, é de ser reconhecida a especialidade do labor, na medida em que referida lista é meramente exemplificativa. Precedente do STJ. 2. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial, exposto a tensão elétrica de rede energizada acima de 15.000 volts, conforme PPP, agente nocivo previsto no item 1.1.8 do Decreto 58.831/64. 3. Agravo desprovido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13289 SP 0013289-41.2009.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência18/12/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Decreto 53.831 /64, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807 /60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). 2. A Lei 7.369 /85 reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. 3. O Decreto 93.412 /86 regulamentou-a para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações, de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultassem incapacitação, invalidez permanente ou morte (Arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificado, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. 4. Natureza especial do trabalho sujeito à eletricidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Agravo desprovido.
APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018003740 (TRF-2)
Jurisprudência06/08/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRE. PERICULOSIDADE. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032 -1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831 -1964 e do Decreto nº 83.080 -1979, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831 -1964 e anexo I do Decreto nº 83.080 -1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831 -1964 e anexo II do Decreto nº 83.080 -1979). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831 -1964 e anexo II do Decreto nº 83.080 -1979) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032 -1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6481 SP 0006481-83.2010.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência05/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Decreto 53.831 /64, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807 /60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). 2. A Lei 7.369 /85 reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. 3. O Decreto 93.412 /86 regulamentou-a para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações, de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultassem incapacitação, invalidez permanente ou morte (Arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificado, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. 4. Natureza especial do trabalho sujeito à eletricidade, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária, e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Agravo desprovido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7502 SP 0007502-65.2008.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência11/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Decreto 53.831 /64, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807 /60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). 2. A Lei 7.369 /85 reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. 3. O Decreto 93.412 /86 regulamentou-a para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações, de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultassem incapacitação, invalidez permanente ou morte (Arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificado, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. 4. Natureza especial do trabalho sujeito à eletricidade, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária, e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Agravo desprovido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7200 SP 0007200-31.2011.4.03.6183 (TRF-3)
Jurisprudência27/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Decreto 53.831 /64, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807 /60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). 2. A Lei 7.369 /85 reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. 3. O Decreto 93.412 /86 regulamentou-a para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações, de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultassem incapacitação, invalidez permanente ou morte (Arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificado, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. 4. Natureza especial do trabalho sujeito à eletricidade, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária, e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. O PPP especifica os períodos e, com o julgamento do REsp 130613, sob o rito de recurso repetitivo, o E. STJ pacificou a controvérsia admitindo o reconhecimento como especial de atividade exercida após o Decreto 2.172 /97. 6. Agravo desprovido.
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