Pensão por Morte Rural

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APELAÇÃO CIVEL AC 58371 AM 0058371-20.2012.4.01.9199 (TRF-1)
Jurisprudência26/03/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Havendo a Autarquia oferecido resistência à pretensão deduzida na inicial, porquanto contestou o feito, ressai evidente o cabimento da condenação na verba honorária, forte no princípio da causalidade. 2. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidente apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do eg. STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 3. Apelação da parte autora a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.
APELAÇÃO CIVEL AC 466 PI 0000466-65.2011.4.01.4002 (TRF-1)
Jurisprudência19/03/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. TERMO INICIAL. 1. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidente apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do eg. STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (Art. 74 da Lei 8.213 /91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528 /97), observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. 3. Apelação da parte autora a que se dá provimento para (I) determinar que o termo inicial do benefício seja fixado na data do ajuizamento da ação; e (II) fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.
APELAÇÃO CIVEL AC 2958 PI 0002958-41.2008.4.01.4000 (TRF-1)
Jurisprudência19/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 74 , com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (I) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou (III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ante à ausência de requerimento administrativo, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação para fins de fixação da data de inicio do benefício. II. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do eg. STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . III. A Lei 8.213 /91 é expressa ao dispor que (art. 103, parágrafo único) prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo, na forma do Código Civil , o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes. IV. Apelação que se dá parcial provimento para fixar: (I) os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença; e (II) o termo inicial do benefício na data do correspondente requerimento administrativo (3.6.2003), ressalvada a prescrição qüinqüenal.
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