Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 122 , DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho. II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual, incide o enunciado da Súmula 122 , desta Corte. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Federal, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso. IV - Agravo regimental desprovido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20104013813

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 , DO CP . CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TIPO MISTO ALTERNATIVO CONDIÇÕES DEGRADANTES. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. 1. Segundo a denúncia, em fiscalização realizada em local de extrativismo vegetal e queima de madeira no município de Pedra Azul, foram encontradas 8 (oito) pessoas trabalhando em condições desumanas. 2. Ainda que as condições de trabalho ofertadas não fossem as ideais, e a despeito das irregularidades descritas, não ficou demonstrado, com suficiência penal, nenhum dos núcleos do art. 149 do Código Penal , em particular o reportado na denúncia, que se refere às condições degradantes. 3. As condições de trabalho no meio rural, usualmente braçal, duras pela própria natureza da atividade, não podem, em si mesmas, ser confundidas com redução à condição análoga à de escravo. 4. A condenação somente se justifica em casos graves e extremos, sem razoabilidade, quando a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, alçando-se níveis gritantes, tudo sob o crivo da prova judicial. 5. Apelação desprovida.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois a conduta ilícita de suprimir dos trabalhadores direitos trabalhistas constitucionalmente conferidos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como todo o sistema de organização do trabalho e as instituições e órgãos que o protegem. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitado.

Mais Jurisprudência (+7.278)

Peças Processuais que citam Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo

  • Petição - TRF01 - Ação Redução a Condição Análoga à de Escravo - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.4000 em 08/12/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Apelação desprovida quanto ao crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 , caput - CP )... a condição análoga à de escravo (art. 149 - CP ). 4... Vejamos o que ensina Cleber Masson quanto ao delito de redução à condição análoga à de escravo, verbis : CEP . Fone /8801

    Redução A Condição Análoga À De Escravo • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Petição - STF - Ação Redução a Condição Análoga à de Escravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.3901 em 29/03/2022 • TRF1 · Comarca · Marabá, PA

    a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal )... REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA... de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução à condição análoga à de escravo

    Redução A Condição Análoga À De Escravo • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal • Tipicidade • Parte Geral • Aplicação Da Pena

  • Recurso - TRF01 - Ação Redução a Condição Análoga à de Escravo - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.4000 em 01/10/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Dessa forma, foram imputados a e a os crimes previstos no art. 149 ( redução a condição análoga à de escravo ) e no art. 297º , § 3º , inciso II , e § 4º , todos do Código Penal... CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR... condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição federal

    Redução A Condição Análoga À De Escravo • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+2.642)

Modelos que citam Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo

  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

    Modelos • 19/06/2020 • Escritório Gmeira

    forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, ofendendo frontalmente a Constituição Federal , conforme podemos visualizar em seu art. 5º , III que leciona: Art. 5º todos são iguais perante... Entre outros fins, notamos no texto a redução do conceito de trabalho escravo ao exigir um agente armado impedindo a saída do trabalhador da fazenda e a necessidade de registrar boletim de ocorrência na... III – DA OFENSA A CONSTITUIÇÃO (DO DIREITO) A Portaria nº 5647/2020 do Ministério da Previdência altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 27/08/2021 • Suane Couto

    análoga à de escravo;” Diante disso, REQUER o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial, para liberação do benefício do seguro-desemprego e do saldo... assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga... NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL

  • Reclamação Trabalhista: Pejotização - Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 17/03/2020 • Cesar Rabelo

    E quanto a diminuição da Jornada de Trabalho e a consequente redução salarial, situação análoga à presente demanda, segue a melhor jurisprudência: "SALÁRIO-HORA. DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA... X proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa;..."... devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade

Mais Modelos (+4)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...