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19 de julho de 2018
Enquadramento Jurídico Editar Foto
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Enquadramento Jurídico

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Andamento do Processo n. 1000141-41.2017.5.02.0255 - RTOrd - 04/06/2018 do TRT-2

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada pleiteia o reconhecimento do caráter eminentemente social... a relação jurídica material destes autos ocorrido antes da vigência da lei alteradora (Lei nº 13.467/2017), deixa... por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão som...

Andamento do Processo n. 1000141-41.2017.5.02.0255 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-2

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada pleiteia o reconhecimento do caráter eminentemente social... a relação jurídica material destes autos ocorrido antes da vigência da lei alteradora (Lei nº 13.467/2017), deixa... por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão som...

Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia

O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu

Resultados da busca Jusbrasil para "Enquadramento Jurídico"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1231240 MG 2011/0008424-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃOPELO STJ. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS.PASSAGEIROS. EXPOSIÇÃO A CENAS DE HORROR E TRAGÉDIA. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão doenquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânciasordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, ànecessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelasinstâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciadonº 07 da Súmula/STJ. 2. Em acidente de trânsito de graves proporções, inclusive comvítimas fatais, mesmo o passageiro que sofre apenas lesões leves fazjus à indenização por danos morais, a ser paga pela empresa detransporte público coletivo, tendo em vista sua exposição a cenas dehorror e tragédia, repletas de imagens traumatizantes, violadoras dodireito de personalidade. 3. Ao aceitar a condução de pessoas - firmando, ainda que de formatácita e não escrita, legítimo contrato de transporte -, surge parao transportador a obrigação de levar o passageiro com segurança (inclusive psicológica) até o seu destino. Essa obrigação assumerelevância ainda maior quando se tratar de empresa dedicada aotransporte público coletivo. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 751408920075100002 75140-89.2007.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO - TRIÊNIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119886 RJ 2009/0015633-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃOPELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA.CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DAVÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO.1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão doenquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânciasordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, ànecessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelasinstâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciadonº 07 da Súmula/STJ. 2 . Não se admite como proporcional ao questionamento feito peloautor, ainda que em tom sarcástico, no sentido de saber se o réuainda estava falando mal dele, seguido do ato de segurar, de formaamistosa, o braço do seu interlocutor, a reação do réu, deimediatamente desferir no autor um golpe com a cabeça, com força talque fraturou o nariz da vítima e cortou o supercílio do próprioagressor. Não se ignora que, antes desse fatídico dia, o autor haviasido descortês com o réu, mas sua atitude não passou de umcomportamento reprovável do ponto de vista da etiqueta social,quando muito um ato injurioso, inexistindo nos autos registro deconduta pretérita que permitisse ao réu supor que o autor pudesseadotar qualquer atitude tendente à violência física. Não bastasseisso, as partes se encontravam no interior de um posto bancário,sendo certo que naquele momento estavam no local outras pessoas, ouseja, um ambiente tranquilo e cordial, nada ou pouco propício alevantar a suspeita de um possível ataque físico.3. Tendo o réu incorrido em equívoco na interpretação da realidadeobjetiva que o cercava, supondo existir uma situação de perigo que,aos olhos do homem-médio, se mostra totalmente descabida, suaconduta caracterizou legítima defesa putativa, a qual não exclui aresponsabilidade civil decorrente do ato ilícito praticado.4. A legítima defesa real, prevista no art. 25 do CP , possui comopressupostos objetivos não apenas a existência de agressão injusta,mas moderação no uso dos meios necessários para afastá-la.5. Na concorrência de culpas, a indenização da vítima será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa, em confronto com a doautor do dano, nos termos do art. 945 do CC/02 .6 . Recurso especial provido....

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