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17 de outubro de 2017
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Juiz não pode alterar enquadramento penal ao receber a denúncia

O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu

Resultados da busca Jusbrasil para "Enquadramento Jurídico"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1231240 MG 2011/0008424-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃOPELO STJ. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS.PASSAGEIROS. EXPOSIÇÃO A CENAS DE HORROR E TRAGÉDIA. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão doenquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânciasordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, ànecessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelasinstâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciadonº 07 da Súmula/STJ. 2. Em acidente de trânsito de graves proporções, inclusive comvítimas fatais, mesmo o passageiro que sofre apenas lesões leves fazjus à indenização por danos morais, a ser paga pela empresa detransporte público coletivo, tendo em vista sua exposição a cenas dehorror e tragédia, repletas de imagens traumatizantes, violadoras dodireito de personalidade. 3. Ao aceitar a condução de pessoas - firmando, ainda que de formatácita e não escrita, legítimo contrato de transporte -, surge parao transportador a obrigação de levar o passageiro com segurança (inclusive psicológica) até o seu destino. Essa obrigação assumerelevância ainda maior quando se tratar de empresa dedicada aotransporte público coletivo. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 751408920075100002 75140-89.2007.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO - TRIÊNIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119886 RJ 2009/0015633-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃOPELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA.CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DAVÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO.1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão doenquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânciasordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, ànecessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelasinstâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciadonº 07 da Súmula/STJ. 2 . Não se admite como proporcional ao questionamento feito peloautor, ainda que em tom sarcástico, no sentido de saber se o réuainda estava falando mal dele, seguido do ato de segurar, de formaamistosa, o braço do seu interlocutor, a reação do réu, deimediatamente desferir no autor um golpe com a cabeça, com força talque fraturou o nariz da vítima e cortou o supercílio do próprioagressor. Não se ignora que, antes desse fatídico dia, o autor haviasido descortês com o réu, mas sua atitude não passou de umcomportamento reprovável do ponto de vista da etiqueta social,quando muito um ato injurioso, inexistindo nos autos registro deconduta pretérita que permitisse ao réu supor que o autor pudesseadotar qualquer atitude tendente à violência física. Não bastasseisso, as partes se encontravam no interior de um posto bancário,sendo certo que naquele momento estavam no local outras pessoas, ouseja, um ambiente tranquilo e cordial, nada ou pouco propício alevantar a suspeita de um possível ataque físico.3. Tendo o réu incorrido em equívoco na interpretação da realidadeobjetiva que o cercava, supondo existir uma situação de perigo que,aos olhos do homem-médio, se mostra totalmente descabida, suaconduta caracterizou legítima defesa putativa, a qual não exclui aresponsabilidade civil decorrente do ato ilícito praticado.4. A legítima defesa real, prevista no art. 25 do CP , possui comopressupostos objetivos não apenas a existência de agressão injusta,mas moderação no uso dos meios necessários para afastá-la.5. Na concorrência de culpas, a indenização da vítima será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa, em confronto com a doautor do dano, nos termos do art. 945 do CC/02 .6 . Recurso especial provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4328620105090068 432-86.2010.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE VEVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. DEPENDÊNCIA DO EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e/ou terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa - conduta inerente à primeira e segunda instâncias judiciais e não permitida ao TST pelo caminho do Recurso de Revista (Súmula 126/TST). No caso concreto , se o Tribunal Regional consignou ser irregular o contrato de facção celebrado e concluiu tratar-se de terceirização de serviços, correta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST à hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4328620105090068 432-86.2010.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE VEVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. DEPENDÊNCIA DO EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e/ou terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa - conduta inerente à primeira e segunda instâncias judiciais e não permitida ao TST pelo caminho do Recurso de Revista (Súmula 126/TST). No caso concreto , se o Tribunal Regional consignou ser irregular o contrato de facção celebrado e concluiu tratar-se de terceirização de serviços, correta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST à hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 92430 DF (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - REVOLVIMENTO DA PROVA VERSUS ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS INCONTROVERSOS. Sem fato não há julgamento. Descabe, de qualquer modo, confundir, considerado o habeas corpus, o revolvimento da prova com o enquadramento jurídico do que assentado na decisão condenatória. ROUBO - PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. A figura da cabeça do artigo 157 do Código Penal revela o roubo próprio. O § 1º do mesmo dispositivo consubstancia tipo diverso, ou seja, o roubo impróprio, o qual fica configurado com a subtração procedida sem grave ameaça ou violência, vindo-se a empregá-las posteriormente contra a pessoa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 664978 664978/2000.4 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. Diante dos fatos narrados na decisão recorrida, dada a inconsistência dos atos praticados pela Reclamante, poderiam, efetivamente, ser enquadrados como pequenas faltas, o que não permite o enquadramento da conduta da Autora na alínea k do art. 482 da CLT . Porquanto a distribuição de panfleto não gera motivo ensejador da justa causa a possibilitar o despedimento imotivado da Obreira pela sua Empregadora. Assim, não prospera a pretensão patronal quanto ao suposto enquadramento jurídico da conduta da Autora, na hipótese prevista na alínea k do art. 482 da CLT . Reputo não violado o preceito legal invocado. Recurso de Revista não conhecido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 26579 ES (TSE)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LgI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS IRREGULARIDADES PELA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPLIQUEM DANO AO ERÁRIO. VÍCIOS INSANÁVEIS. PRECEDENTES. PAGAMENTO DA MULTA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATOS INCAPAZES DE AFASTAR A CAUSA DE INELEGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral não só pode como deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, isto para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /90. Não lhe compete, entretanto, aferir o acerto ou desacerto da decisão emanada pela Corte de Contas. 2. A nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90 exige ainda, para verificar se o ato gera inelegibilidade, que se indague acerca do dolo, devendo ser considerado como tal a intenção de sua prática pelo agente, ainda que sabedor da ilicitude. 3. O excesso de gastos com folha de pagamento, em desacordo com a norma insculpida no art. 29-A da Constituição Federal , é considerado irregularidade insanável. Precedente. 4. O pagamento de multa e a devolução de valores ao erário não são suficientes para sanar irregularidades. Precedentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 946004719995150085 94600-47.1999.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM PRECATÓRIO. ART. 100 , § 9º , DA CF . POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA CAUSA SUSPENSIVA. ENQUADRAMENTE JURÍDICO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta ao art. 100 , § 9º , da CF . É que o Tribunal Regional consignou que -o reclamante trouxe aos autos o protocolo de sua contestação administrativa- , estando, pois, o presente caso enquadrado na exceção prevista no aludido dispositivo da CF . Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 973009220065030017 97300-92.2006.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária. Entendeu que a Reclamada se equipara "a empresas de crédito e financiamento ou investimento, denominadas financeiras", e que seus empregados "enquadram-se na categoria bancária" e, por isso, considerou aplicável a Súmula 55 do TST ao presente caso. II. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que as cooperativas de crédito não se equiparam aos estabelecimentos bancários para o fim de fixação da jornada de trabalho de seus empregados e de que a elas não é aplicável a Súmula 55 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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