A CPI, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios

A comissão parlamentar de inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatório As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser…

Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas

As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, baseado em…