Artigo 2 do Decreto nº 8.474 de 22 de Junho de 2015

Decreto nº 8.474 de 22 de Junho de 2015

Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Art. 2º A quantidade de Agentes de Combate às Endemias - ACE e de Agentes Comunitários de Saúde - ACS passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar da União observará os seguintes parâmetros e diretrizes:
I - em relação aos ACE:
a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológico e demográfico da localidade;
b) integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde; e
c) garantia de, no mínimo, um ACE por Município; e
II - em relação aos ACS:
a) priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade social e de risco epidemiológico;
b) atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território; e
c) integração das ações dos ACS e dos ACE.
§ 1º O exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 2º Compete ao Ministério da Saúde definir o quantitativo máximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal e Município, para fins de recebimento da assistência financeira complementar da União.

Página 643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2018

OBRIGATÓRIA e APELAÇÕES CÍVEIS , interpostas por ROSELI DE JESUS FERREIRA SOUSA e MUNICÍPIO DE ORIZONA, respectivamente, contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou ao…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0357316-90.2015.8.09.0115

às Endemias. No entanto, o Decreto 8.474/2015, que regulamenta a Lei Federal 2.994/2014, ao definir as atividades..., do Decreto n. 8.474/2015, limita-se à priorização da cobertura de população …

Apelação Cível n. 5211568.66.2017 - 31/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211568.66.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : FERNANDO JOSÉ DA SILVA MOTA…

Página 1636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0357483-10.2015.8.09.0115

APELAÇAO CÍVEL Nº 0357483.10.2015.8.09.0115 COMARCA : ORIZONA 3ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : VENERANDA XAVIER DA SILVA 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE ORIZONA 1º APELADO : MUNICÍPIO DE ORIZONA 2º APELADO :…

Andamento do Processo n. 5 - no Julgamento do Resp Nº 1.163.020 - o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás é Parte Legítima para Figurar no Polo Passivo do Presente Writ - 26/06/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5287349.19.2018.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS…

Página 1374 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2018

requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” . Inconformada a autora interpõe o primeiro recurso de apelação, em que defende a reforma da…

Apelação Cível n. 5203088.36.2016 - 24/04/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 26/03/2018 08:06:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5433654.06.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento…

Andamento do Processo n. 0000502-86.2017.5.14.0111 - Ro - 24/04/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000502-86.2017.5.14.0111 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE LUCIANA APARECIDA BATISTA ADVOGADO MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 12347/PR) ADVOGADO PEDRO LUIZ…

Página 435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

Com efeito, a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, ao teor do art. 2º, inciso I, do Decreto n. 8.474/2015, limita-se à “priorização da cobertura de população municipal com alto grau de…

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