Lei nº 13.137 de 19 de Junho de 2015

Lei nº 13.137 de 19 de Junho de 2015

Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1o de março de 1991; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.178.310 - Recurso Extraordinário - 29/09/2020 do STF

. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei ... 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o …

Página 1603 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

de tributação Fazendo uso dessa atribuição a alteração promovida pela MP 668 /2015, convertida na Lei 13.137 /2015..., que incluiu o § 1º-A no art. 15 e o § 2º-A no art. 17 , ambos da Lei

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei 13.137, de 2015) I - na hipótese do inciso I do caput... do art. 3º, de: (Redação dada pela Lei 13.137, de 2015) a) …

Página 523 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

12.844/2013 não alterarama norma contida no artigo 15, § 3º, da Leinº 10.865/2004 —, e a Leinº 13.137/2015 alterou-a tão... do que coloca o artigo 78 § 2º, da Lei 12.715/2013. 48.Comefeito, os …

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei 13.137, de 2015) I - na hipótese do inciso I... do caput do art. 3º, de: (Redação dada pela Lei 13.137, de 2015) a) …

Página 560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

relacionados no Anexo da Leinº 12.546/2011. Finalmente, a Lei 13.137/2015 incluiu os parágrafos 1º-A e 3° ao artigo... 15 da Lei 10.865/2004, vedando que os valores pagos a título desse …

Página 562 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

-A, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade... sobre o assunto: "I- É constitucional o adicional de alíquota da …

Página 563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

13.137/2015 incluiu os parágrafos 1º-A e 3° ao artigo 15 da Lei 10.865/2004, vedando que os valores pagos a título... no art. 15, § 1º-A da Lei n° 10.865/2004, haja vista sua: a) …

Página 564 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade... semapreciação do Congresso, a eficácia revogadora da MP 774/17 não se consumou, …

Página 566 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

. Finalmente, a Lei 13.137/2015 incluiu os parágrafos 1º-A e 3° ao artigo 15 da Lei 10.865/2004, vedando... do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional n…

Termo ou Assunto relacionado