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II - NO MÉRITO: DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS Em razão da extrema violação aos princípios aqui aduzidos e sob a perspectiva de Konrad Hesse, a Constituição é dotada de força normativa, pois as pessoas... (HESSE, 1991, p. 19-20). Art. 18... Em termos puramente lógicos, Hesse considera que negar a força à Constituição é negar o direito constitucional enquanto ciência jurídica e por conseqüência a negação da Teoria Geral do Estado
Segundo ensinamento de KONRAD HESSE, a igualdade jurídica"pede a realização, sem exceção, do direito existente, sem consideração da pessoa: cada um é, em forma igual, obrigado e autorizado pelas normalizações
Konrad... documentação em sede de embargos de declaração, não concretiza em sua máxima efetividade exercício do direito fundamental ao ius honorum, na esteira do que advoga a abalizada doutrina constitucional (HESSE
Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato (Privativa dos Registros Públicos e Corregedor dos Cartórios) Protocolo nº 233/2011 (registro geral das Promotorias de Crato) PARECER E PROMOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA registro Associação Religiosa/Igreja PRELIMINARMENTE Nos termos da Lei dos Registros Publicos , em seu art. 115 e parágrafo, o Ministério Público promove perante a 2ª Vara da Comarca de Crato (privativa dos Registros Públicos e corregedora dos cartórios) a instauração do presente Procedimento de Dúvida . Embasado vai o pedido nos anexos ofício emitido pela Tabeliã e na minuta de Estatuto. RELATÓRIO Remetida diretamente do Cartório do 4º ofício a consulta presente, acerca do pedido de registro dos estatutos da da Igreja Cristã Gileade do Crato . Questionada pelo tabelionato a possibilidade do registro, ante a disposição literal do art. 51, que contém cláusula possivelmente ilegal ou inconstitucional. Eis o texto, verbis: Art. 51 – A Igreja Gileade só concede cargos, funções