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Jurisprudência que cita Certidão de Junta Comercial

  • TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR XXXXX19985075555 XXXXX-14.1998.5.07.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Rescisória - Documento Novo. A época para fazer prova da inexistência da empresa era aquela com a juntada da certidão da Junta Comercial, e não agora com a ação rescisória, considerando-se que somente a obtenção do documento é que é nova, não o próprio documento, em si, que já existia antes da prolação do acórdão rescindendo. O documento adquirido posteriormente à decisão passada em julgado não a invalida.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20228160182 Curitiba XXXXX-85.2022.8.16.0182 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, COM ESTEIO DO ARTIGO 8º , § 1º , DA LEI N. 9099 /1995. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CONFIRMADA. SOCIEDADE SIMPLES QUE PODE SER QUALIFICADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL QUE ATESTE SEU ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUÍZO SINGULAR, CONTUDO, QUE EXTINGUE O PROCESSO DE PLANO, SEM POSSIBILITAR A EMENDA. PRECIPITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA JUCEPAR QUE ATESTE A QUALIDADE DA EMPRESA RECLAMANTE COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-85.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.04.2023)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20228160021 Cascavel XXXXX-60.2022.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º , § 4º da Lei Complementar 123 /2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial. 2. Condição de microempresa/empresa de pequeno porte não demonstrada no caso concreto. 3. Processo extinto sem resolução do mérito pela ausência de capacidade postulatória da parte promovente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099 /95. 4. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-60.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)

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Diários Oficiais que citam Certidão de Junta Comercial

  • TRT-3 03/05/2024 - Pág. 3912 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    XXXXX13174632100 000031904954 Junta Comercial SP Gelre IV Certidão XXXXX13162147600 000031904866 Gelre IV Documento Diverso XXXXX13165580900 000031904888 Junta Comercial SP Gelre III Certidão XXXXX13152015900... VIII Documento Diverso XXXXX13203308600 000031905196 Junta Comercial SP Gelre VII Certidão XXXXX13185716400 000031905085 Gelre VII Documento Diverso XXXXX13192917500 000031905109 Junta Comercial SP... XXXXX Gelre III Documento Diverso XXXXX13155310900 000031904800 Junta Comercial SP Gelre II Certidão XXXXX13142676800 000031904689 Gelre II Documento Diverso XXXXX13145774500 000031904717 Junta Comercial

  • TRT-3 03/05/2024 - Pág. 3837 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    XXXXX13174632100 000031904954 Junta Comercial SP Gelre IV Certidão XXXXX13162147600 000031904866 Gelre IV Documento Diverso XXXXX13165580900 000031904888 Junta Comercial SP Gelre III Certidão XXXXX13152015900... VIII Documento Diverso XXXXX13203308600 000031905196 Junta Comercial SP Gelre VII Certidão XXXXX13185716400 000031905085 Gelre VII Documento Diverso XXXXX13192917500 000031905109 Junta Comercial SP... XXXXX Gelre III Documento Diverso XXXXX13155310900 000031904800 Junta Comercial SP Gelre II Certidão XXXXX13142676800 000031904689 Gelre II Documento Diverso XXXXX13145774500 000031904717 Junta Comercial

  • TRT-2 22/04/2024 - Pág. 1455 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Registro na Junta Comercial XXXXX11433273200 000266180959 Notificação Inicial Mandado de Citação XXXXX11420230900 000266180541 Ficha da Junta Comercial Registro na Junta Comercial XXXXX11405427800... XXXXX Notificação Inicial Mandado de Citação XXXXX11384840500 000266179678 Notificação Inicial Mandado de Citação XXXXX11363125900 000266178969 Ficha da Junta Comercial Registro na Junta Comercial... Mandado de Citação XXXXX11301525600 000266177302 Notificação Inicial Mandado de Citação XXXXX11301518500 000266177298 Ficha da Junta Comercial Registro na Junta Comercial XXXXX11170654600 000266173900

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