Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204665608001 MG

: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Tendo a parte oportunidade para... cerceamento de defesa. Para a validade do negócio jurídico, é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717151-81.2019.8.07.0007 DF 0717151-81.2019.8.07.0007

. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de adesão presumem-se aceitos... o caminho da necessidade de prova da má-fé da instituição financeira para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002855-22.2019.8.26.0663 SP 1002855-22.2019.8.26.0663

/2020 - 22/9/2020 Carlos Alberto de Salles ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. Insurgência...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705777-81.2018.8.07.0014 DF 0705777-81.2018.8.07.0014

DO ADQUIRENTE E DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCABÍVEL. 1.... Quando não configurado erro substancial, não se mostra cabível a anulação

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0807499-93.2017.8.12.0002 MS 0807499-93.2017.8.12.0002

/2020 Des. Geraldo de Almeida Santiago ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO – ERRO SUBSTANCIAL... depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. Assim, indevida anulação do negó…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204743942001 MG

- ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE SEGURO VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO - DOLO - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002616-70.2018.8.26.0269 SP 1002616-70.2018.8.26.0269

/2020 - 10/9/2020 Ana Maria Baldy ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Escritura Pública de Doação de bem imóvel. Alegação... dos demais. Sentença extra petita. Inocorrência. Mérito. A doação é negócio jurí…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0299859-07.2017.8.19.0001

. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se o particular assume obrigação de fiança em contrato de locação... ao princípio da boa fé objetiva. Negócio jurídico simulado, realizado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686140200862001 MG

OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - FALECIMENTO... de prescrição ( CPC , art. 487 II ) que, reflexamente, fulmina o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0002114-41.2012.8.11.0055 MT

DE NEGÓCIO JURÍDICO – SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código... Privado 09/09/2020 - 9/9/2020 ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES EMENTA: …
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RECURSO ESPECIAL REsp 744311 MT 2005/0064667-5 (STJ)
Jurisprudência09/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL. 1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. 3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula. Em realidade, se houve vício de vontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida. 4. Diante da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial - inexistindo, por consequência, condenação -, mostra-se de rigor a incidência do § 4º do art. 20 do CPC , que permite o arbitramento por equidade. Provimento do recurso especial apenas nesse ponto. 5. Recurso especial parcialmente provido.
Apelação APL 4611820078260069 SP 0000461-18.2007.8.26.0069 (TJ-SP)
Jurisprudência10/01/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de vício de consentimento (coação) não comprovada. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 647276 MS 2004/0028344-3 (STJ)
Jurisprudência22/02/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADAMENTE CELEBRADO COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. IMÓVEL PERTENCENTE AOS AVÓS DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DOS NETOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os netos não possuem legitimidade nem interesse jurídico para pleitearem anulação de negócio jurídico celebrado em nome dos avós falecidos, ainda que se cogite de nulidade absoluta, especialmente quando não comprovada nos autos a condição de titulares dos direitos hereditários sobre o imóvel. 2. A ação para a anulação de ato jurídico, na forma do art. 146 , CC/16 (simétrico ao art. 168 , CC/2002 ), pressupõe a alegada titularidade sobre o direito controvertido, sendo necessária a demonstração da pertinência subjetiva e adequação da ação, pena de extinção do processo sem exame do mérito. 3. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245665 TO 2011/0072568-9 (STJ)
Jurisprudência16/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOSARTS. 458 E 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA.ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOPAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de ProcessoCivil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinarindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela parterecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O colendo Tribunal de Justiça estadual, avaliando soberanamente ocontexto fático-probatório dos autos, concluiu não haver prova dopagamento do preço, bem como aferiu a existência de vício deconsentimento, anulando, assim, o negócio jurídico de compra e vendaenvolvendo imóvel rural. 3. A análise do recurso especial, seja para verificação daexistência de pagamento do preço, seja para aferição de eventualvício de consentimento na realização do negócio jurídico e análisede configuração de boa-fé objetiva - temas devidamente analisados nainstância ordinária -, esbarraria no óbice do enunciado nº 7 daSúmula do eg. STJ, o qual veda o reexame nesta sede recursal docontexto fático-probatório constante dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Apelação APL 85912320098260070 SP 0008591-23.2009.8.26.0070 (TJ-SP)
Jurisprudência06/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. Pretensão do autor à anulação de doação de imóvel rural feita por seu avô aos filhos dele.Ainda que existisse nulidade na doação, o que não se verificou, não haveria interesse público na anulação de negócio jurídico consolidado há oitenta anos. Neste caso, o interesse na anulação deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Tudo a fim de que sejam garantidas a paz social e a estabilidade das relações jurídicas.Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
Apelação Cível AC 44147 SC 2008.004414-7 (TJ-SC)
Jurisprudência06/02/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO INEXISTENTE. A inexistência de vícios no contrato de compra e venda acarreta a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico formalizado em consonância com as regras legais e morais. RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Assumindo a reconvenção natureza de ação judicial, deve o vencido na demanda secundária assumir os ônus decorrentes de sua sucumbência, independentemente do resultado da principal.
Agravo de Instrumento AG 70052494671 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. O valor da causa deve corresponder ao da pretensão ou vantagem perseguida quando o pedido de indenização por danos morais é certo, e não aquele mínimo legal de alçada. Assim, pretendendo a parte a anulação de negócio jurídico entabulado, o valor da causa deve corresponder, no mínino, ao valor do contrato. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052494671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/12/2012)
Apelação APL 990102212211 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Autores da ação não figuram no contrato que pretendem anular. Irrelevância a titularidade do domínio do imóvel que pretendem usucapir. Recurso desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 760545 RS 2005/0101179-4 (STJ)
Jurisprudência20/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NO CONSENTIMENTO - NEGÓCIO PRINCIPAL INVÁLIDO - INVALIDADE DO ACESSÓRIO - COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 184 , segunda parte, do CC/02 , a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Recurso Especial improvido.
Apelação APL 9154913162002826 SP 9154913-16.2002.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência17/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: 'ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - Imóvel dado em garantia de empréstimo - Quantia recebida pelos autores compatível com o valor do imóvel - Ausência de prova em contrário - Sentença mantida - Recurso improvido.*.
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