Infração Ao Código de Ética Profissional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Infração Ao Código de Ética Profissional

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA XXXXX-31.2005.4.01.3300

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS POR RESOLUÇÃO: POSSIBILIDADE... Ao contrario, refere-se às multas administrativas (disciplinares ou eleitorais) aplicadas por conselho profissional que por terem como objeto infrações a preceitos de cunho administrativo, não possuem... e não a aplicação das multas administrativas por infração

  • TRT-3 - ATSum XXXXX20225030181 TRT03

    Jurisprudência • Sentença • 

    Agir de acordo com a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior e as disposições contidas no Código de Conduta para os fornecedores da 12.846 /13 i... legalmente habilitados, diligenciando no sentido de que os trabalhos sejam conduzidos segundo a melhor técnica aplicável, observando as normas técnicas e legais aplicáveis (ABNT, Código de Obras, CREA... XI - Foro: Belo Horizonte/MG XII - Anexos: Farão parte integrante e indissociável deste Contrato, os Anexos a seguir assinalados: Anexo 1 : Proposta da CONTRATADA Anexo 2: Código de Conduta para Fornecedores

  • TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX20168260000 SP XXXXX-02.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança. Impetrante que se insurge contra multa aplicada por abandono injustificado do processo nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal . Erros e omissões no cumprimento de atos processuais que não são o bastante para caracterizar a conduta, sem prejuízo de eventual apuração de infração ao Código de Ética Profissional dos Advogados. Segurança concedida.

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Doutrina que cita Infração Ao Código de Ética Profissional

  • Capa

    Ética Geral e Profissional

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

    A Ética do Advogado

    O Código de Ética Profissional do Instituto dos Advogados de São Paulo, em seu art. 24, dispunha: “Manda a ética que se estimem os honorários profissionais com moderação, tendo-se em vista que a advocacia... O Código de Ética da OAB A advocacia é uma das primeiras profissões a se preocupar com sua ética profissional... Todavia, “em casos imperiosos, o sigilo profissional poderá ser flexibilizado sem que haja configuração de infração ética, afinal, seria inadmissível o direito de defesa do profissional que esteja injustamente

    Ética Ambiental

    A Ética e a ecologia 1 Um livro de Ética Geral e Profissional não pode deixar de contemplar a Ética Ambiental... Não é menor o grau de infrações ambientais perpetradas nas cidades... Logo em seguida, começou uma discussão falaciosa a respeito da necessidade de alteração do Código Florestal . 410 Deputados Federais contra 63 aprovaram a revogação do Código Florestal

    A Ética do Juiz

    O Código de Ética da Magistratura Nacional 3 O juiz brasileiro possui, há mais de uma década, o seu Código de Ética. 4 Não é tranquila a tese da conveniência de uma codificação ética... Optou por não contemplar sanções por infração ética. Entendeu suficientes as sanções já previstas na LOMAN... Quanto ao CNJ, cabe promover ampla divulgação do Código de Ética

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  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Da Responsabilidade dos Profissionais

    dos Contabilistas, ver a Resolução CFC nº 1.554/2018. 2 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR – Código de Ética Profissional do Contador (CEPCA) Resolução CFC nº 803/96, e alterações posteriores... aprova o Código de Ética do Contabilista. 3 – NBC TG 23 (R2) – Mudanças nas Práticas Contábeis, nas Estimativas e Correção de Erros. 4 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – A Resolução CFC nº... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES. LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

    Art. 264

    nº 9.295 /46, alterado pela Lei nº 12.249 /10, e ao Código de Ética Profissional do Contador. 3 – A Lei n. 14.039 /2020 dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados... Regulamento. ▪ NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS 1 – CONTABILISTA – A NBC PG 01 aprovou o Código de Ética do Contador... de Contabilidade constitui infração disciplinar perante o Conselho Federal de Contabilidade, sujeitando o profissional de contabilidade às penalidades previstas nas alíneas de c a g do art. 27 do Decreto-Lei

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    Cultura Organizacional em Compliance

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Flávia Azevedo Pereira, André Castro Carvalho e Vinicius de Freitas Giron

    Encontrados nesta obra:

    Ética e Compliance (E&C)

    social e reduzir sua susceptibilidade às infrações econômicas e de integridade... Os fundamentos, as diretrizes para tomada de decisão e para a ação de um colaborador em nome da empresa estão marcados no Código de Ética e Conduta e, por esse mesmo motivo, os Códigos costumam ter imperativos... A título de exemplo, diversas empresas expressam esses padrões de comportamento em seus Códigos de Ética e Conduta, conforme segue

    3. Programa de Compliance

    Determinou-se que tal profissional estaria à frente da diretoria pelo prazo determinado de 3 (três) anos (com a possibilidade de renovação), para que o profissional não se acomodasse ou cedesse a pressões... Nesse caso, poderíamos tanto optar por profissionais mais juniores, que passassem a executar as medidas de compliance anticorrupção com base nas instruções da empresa pernambucana, ou mesmo um profissional... No entanto, caso sua estrutura demande um número par de profissionais (verificando em seus quadros os profissionais que deveriam compor tal comitê, você chega à conclusão de que número final será inarredavelmente

    Anexo II – Planilha de Avaliação da Cgu para Avaliação de Programa de Integridade em Par

    0,01 0 4.1.1 a PJ deixou de apresentar Código de Ética e Conduta, ou documento equivalente, disponível em português... Sobre a aplicação do Código de Ética e Conduta ou documento equivalente a terceiros (código específico para terceiros, por exemplo), como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e... Sobre o Código de Ética e Conduta, ou outro(s) documento(s) formalizado(s) que estabelece(m) os padrões de conduta e ética esperados de todos os empregados e administradores da PJ, responda: PERGUNTAS

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Modelos que citam Infração Ao Código de Ética Profissional

  • Alegações Finais - Tribunal de Ética OAB

    Modelos • 29/12/2021 • Dra Elen Tegner Moreira

    da ética profissional da advocacia... Brasil, pois deixa de expor as circunstâncias de qualquer infração ética... dispostas na legislação regulamentadora da ética profissional da advocacia, tudo com a devida fundamentação em concordância com os documentos presentes na Reclamação

  • [Modelo] Razões Finais em Processo ético-disciplinar perante a OAB

    Modelos • 21/09/2020 • Álvaro Carneiro

    Desta forma, a representação muito se aproxima da hipótese vedada pelo § 2º do art. 55 do Código de Ética e Disciplina, que trata da denúncia anônima... Ausente, portanto, qualquer lastro probatório da ocorrência de infração ética, incabível a condução do presente processo ético-disciplinar por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 3... ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. § 1º Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se

  • Modelo de defesa prévia para os artigos 27 e 28 Código Ética e Disciplina da OAB

    Modelos • 23/04/2022 • Hugo Leandro dos Santos Barreira

    Mérito Os artigos 27 e 28 do código de ética e disciplina da OAB dizem: Art. 27... de Ética da OAB: Art. 57... inscrito nos quadros da OAB, VEM respeitosamente perante Vossa Excelência, conforme o art. 5º , LV , da Constituição Federal combinado com art. 59 , § 8º do Código Ética e Disciplina da OAB , apresentar

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