Art. 10 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 10. A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito de enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I, II e III, às gratificações referidas no caput do art. 7° e aos percentuais fixados no art. 8° desta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00028150019935240777

PODER JUDlCtARIO . JUSTIÇA DO TRABALHO T. R. T. DA 241': REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24' REGIAO PUBLICADO NO D. J. DE ")165 'i_3'T 16 MAl 1994 HO -28 1: IY3 l_ c. T . P. n" 1IJ30!( -t) -…
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