Art. 7 da Lei 7913/89

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 7o A remuneração dos cargos das Carreiras de que trata esta Lei constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 10.874, de 1º.6.2004)
(Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
Parágrafo único. As gratificações a que alude este artigo, bem assim a Indenização de Habilitação Policial Civil instituída pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, e a Gratificação de Atividade de que trata o art. 3° da Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992, que integram, igualmente, a remuneração dos cargos das Carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal: (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
I - serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor; e (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
II - não se incorporam ao vencimento, nem serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)
(Revogado)
Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
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