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22 de setembro de 2017
ART. 313, CPP Editar Foto
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Com prisão antecipada, STF fez política criminal inconstitucional, diz Lewandowski

“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O

Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ-RS

Se um homem é preso preventivamente por descumprir medida protetiva judicial que o obrigava a se afastar da ex-mulher, não há razão para condená-lo pelo crime de desobediência, pois foi observada a

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045053022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 E 313, AMBOS DO CPP CONFIGURADOS. 1. Presentes os requisitos do art. 312 e 313, ambos do CPP , quais sejam indícios da autoria e da materialidade, consubstanciados no depoimento das vítimas e investigação policial. Presente, ainda, o periculum libertatis, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, em especial pela periculosidade do agente, em virtude da forma como o crime aconteceu, e por apresentar, o paciente, suposto envolvimento com organização criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da...

STJ - HABEAS CORPUS HC 170962 DF 2010/0078467-9 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AMULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DEDECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 , INCISO IV , DO CPP . 1. É legal a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisóriaque, partindo da singularidade do caso concreto, assevera anecessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, dasvítimas, as quais, ao que consta dos autos, correm risco de sofreremnovas agressões, em se considerando o histórico do Paciente. 2. A despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente serempunidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313 ,inciso IV , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lein.º 11.340/2006 - prevê a possibilidade de decretação de prisãopreventiva nessas hipóteses, em circunstâncias especiais, com vistasa garantir a execução de medidas protetivas de urgência. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 17/05/2011 - 17/5/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00312 ART : 00313 INC:00004 (INCISO IV ACRESCENTADO PELA LEI 11.340 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 LEI MARIA DA PENHA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941...

STJ - HABEAS CORPUS HC 220948 DF 2011/0239189-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO REINCIDENTE. POSSIBILIDADECONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IDOSO.INTELIGÊNCIA DO ART. 313 , INCISOS II E IV , DO CPP . CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Explicitado no acórdão recorrido que o paciente possui umacondenação pela prática de crime contra o patrimônio, além de tersido explicitado que o mesmo agride frequentemente seus familiares,inclusive seu pai, idoso, tendo ameaçado matar todos "com um machadoe deixá-los em picadinhos", resta demonstrada a periculosidadeconcreta do acusado, denotando ser sua personalidade voltada para ocometimento de delitos, além de evidenciar a possibilidade concretade reiteração criminosa, o que é suficiente para obstar a revogaçãoda medida constritiva para garantia da ordem pública. II. Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do réu, não háilegalidade na decretação de sua custódia, pois a fundamentaçãoencontra amparo nos termos do art. 312 e art. 313 , inciso II e IV ,ambos do Código de Processo Penal . III. Se o crime doloso cometido pelo agente envolver violênciadoméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão preventiva se legitimacomo forma de garantir a execução das medidas protetivas deurgência, recomendando-se maior cautela a fim de evitar novaincidência delituosa, como no caso dos autos. Precedentes. IV. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventualdireito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade daprisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dosautos. V. Ordem denegada.

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