Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5023112 - 29/01/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019536315 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0141944-42.2017.4.02.5160/RJ MAGISTRADO(A): MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS AUTOR: RONALDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: RJ117326 - MARIA...

Rulio Costa, Administrador
há 7 meses

O que é um processo administrativo disciplinar-PAD ?

O processo administrativo disciplinar-PAD é um processo que se inicia no âmbito de um órgão público com a autorização da autoridade máxima desse órgão com o objetivo de apurar a responsabilidade de...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5040889 - 30/11/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018661871 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040889-09.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY IMPETRANTE: ROBERVAL RUBENS SILVA ADVOGADO: RJ137297 - RODRIGO SILVA LIMA...

DECISÃO: TRF1 confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor do extinto Território do Amapá

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de...

Ação Comum com pedido de tutela de urgência - Servidor demitido por inassiduidade habitual_Processo Adm acima do previsto em lei;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (10 linhas) JOÃO, prenome, estado civil, médico, domicilio e residência, endereço eletrônico, CPF e RG, por...

Ação Comum com pedido de tutela de urgência - Servidor demitido por infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (10 linhas) JOÃO, prenome, estado civil, médico, domicilio e residência, endereço eletrônico, CPF e RG, por...

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de...

O processo administrativo (sindicância administrativa) e o covil de apadrinhados políticos

É certo afirmar que nos rincões do Brasil, aonde a democracia só chega pelas frestas inteligíveis da discrepância medieval dos espelhos toscos da miséria, o toma lá da ca das atividades politiqueiras...

STJ reconhece nulidade de PAD que demitiu investigador de Polícia Civil do Paraná

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra investigador de Polícia Civil demitido por ato do governador...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 44298 PR 2013/0379189-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIV...

Resultados da busca Jusbrasil para "Demissão de Servidor Público"
184200472904 PR 184-2004-72-9-0-4 (TRT-9)
Jurisprudência17/06/2005Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-17-06-2005 DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO -Para ser lícita, a demissão de servidor público deve observar critérios objetivos e os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 , caput, da CF , especialmente o princípio da impessoalidade.
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 21752 RS 91.04.21752-7 (TRF-4)
Jurisprudência07/03/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Nulo o ato praticado por autoridade administrativa, que culminou em demissão de servidor público, uma vez que violou o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Apelação Com Revisão CR 8214175800 SP (TJ-SP)
Jurisprudência26/11/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - pretensão à nulidade do processo administrativo prescrição - interrupção pela abertura de sindicância ou processo administrativo - prescrição mtercorrente - não ocorrência - ausência de desídia da autoridade que presidiu o processo administrativo processo regular, sem nulidades - ação procedente - recurso oficial e voluntário da Fazenda providos e prejudicado o recurso adesivo do autor. .
APELAÇÃO CIVEL AC 369 SC 2002.72.03.000369-9 (TRF-4)
Jurisprudência24/05/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. - Não havendo irregularidades provadas no curso do processo administrativo que resultou na demissão de servidor público e considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como a obediência aos princípios da ampla defesa, contraditório e legalidade, deve ser mantido o ato administrativo demissional do servidor público, porquanto amplamente amparado nas provas produzidas no processo administrativo.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1911200705502006 SP 01911-2007-055-02-00-6 (TRT-2)
Jurisprudência03/02/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA- VALIDADE DO ATO - A demissão de servidor público de empresa de economia mista não é ilícita, por falta de motivação do ato demissional, conforme Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 173 , II, da Constituição Federal ,concede a este tipo de empresa os mesmos direitos do empregador privado, e dentre estes está o da demissão sem justa causa como ato potestativo do empregador. Recurso provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 1911200705502006 SP 01911-2007-055-02-00-6 (TRT-2)
Jurisprudência03/02/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA- VALIDADE DO ATO - A demissão de servidor público de empresa de economia mista não é ilícita, por falta de motivação do ato demissional, conforme Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 173 , II, da Constituição Federal ,concede a este tipo de empresa os mesmos direitos do empregador privado, e dentre estes está o da demissão sem justa causa como ato potestativo do empregador. Recurso provido.
REMESSA 24692006 MA (TJ-MA)
Jurisprudência09/06/2006Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 20, DO STF. REMESSA IMPROVIDA. UNANIMIDADE. É ilegal e abusiva a demissão de servidor público estável sem que lhe seja garantido o devido processo legal com as faculdades inerentes à ampla defesa. Inteligência da Súmula 20, do STF.Remessa improvida à unanimidade.
REMESSA 164862010 MA (TJ-MA)
Jurisprudência16/08/2010Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ANULAÇÃO DE conCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO conCURSADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. I - A demissão de servidor público concursado requer a instauração de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa (Súmula nº 20 do STF). II - constatado que o ato demissional foi editado sem prévio processo administrativo, deve ele ser anulado.
REMESSA 123752010 MA (TJ-MA)
Jurisprudência08/06/2010Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ANULAÇÃO DE conCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO conCURSADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. I - A demissão de servidor público concursado requer a instauração de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa (Súmula nº 20 do STF). II - constatado que o ato demissional foi editado sem prévio processo administrativo, deve ele ser anulado. Precedentes dessa Câmara. III - Remessa improvida
REMESSA 125942010 MA (TJ-MA)
Jurisprudência08/06/2010Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: ANULAÇÃO DE conCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO conCURSADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. REMESSA IMPROVIDA. I - A demissão de servidor público concursado requer a instauração de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa (Súmula nº 20 do STF). II - constatado que o ato demissional foi editado sem prévio processo administrativo, deve ele ser anulado. Precedentes dessa Câmara. III - Remessa improvida
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