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23 de outubro de 2017
Renegociação de Débito Editar Foto
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Renegociação de Débito

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Andamento do Processo n. 9000370-61.2017.8.21.0067 - 30/06/2017 do TJRS

9000370-61.2017.8.21.0067(CNJ) - ELDIRA GERI MIELKE (RAFAEL FARINA SCHWANZ 91525/RS, RICARDO FERREIRA MARTINS 46177/RS) X BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.

Prazo final para reparcelamento de débitos fiscais com a Sefaz encerra-se no sábado, 10

Neste sábado, 10 de agosto, encerra-se o prazo para que contribuintes inadimplentes em parcelamentos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam fazer a adesão à campanha Fique Legal,

Resultados da busca Jusbrasil para "Renegociação de Débito"

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703910 RJ (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes : AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: “O réu vem efetuando débitos em conta corrente da autora referente ao pagamento de uma dívida, a qual foi renegociada, o réu não comprovou nos autos que houve autorização da parte autora para que os pagamentos das parcelas se dessem mediante débito automático em conta corrente, torna-se evidente o dano moral, levando em conta a situação que a autora se encontrou, desprovida de condições mínimas de dignidade. Fica condenado o réu à devolução das quantias debitadas indevidamente e indenização por danos morais sofridos. Por outro lado, não há de se falar em pedido de nulidade, pois é evidente que a autora possui débito com o réu.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fique em Dia: Contribuinte tem até dia 21 para renegociar débitos

de Justiça de MS e o Município de Campo Grande, para renegociar débitos como IPTU e ISS, têm até o dia 21... a quem possui débitos fiscais que possam ser regularizados. O Poder Judiciário e o Município assinaram convênio... com a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 13/12/2012

Contribuinte em Campo Grande tem até dia 22 para renegociar débitos

nos débitos, com pagamento à vista. O projeto é feito em parceira da prefeitura com o Tribunal... de Justiça de Mato Grosso do Sul e permite participação de 65 mil contribuintes em débito. Segundo... a prefeitura, a partir da quitação dos ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/12/2011

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