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22 de outubro de 2017
Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência Editar Foto
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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 232195501 PE 0007083-39.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. CARÁTER RETRIBUITIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 188 DO STJ. ACLARATÓRIOS IMPROVIDO. 1.É Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o regime previdenciário é essencialmente um regime de caráter retributivo, devendo haver correlação entre custo e benefício, de forma que não podem ser realizados os descontos previdenciários sobre a verba correspondente a cargo em comissão ou função gratificada, haja vista que tais remunerações não irão compor os proventos de aposentadoria. 2.Conforme Súmula nº 188 do STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3.Precedente do STJ. 4.Não restaram malferidos os arts. 40 , § 3º ; 149 , § 1º ; 195 , § 5º , todos da CF/88 . 5.Embargos de declaração improvido unanimemente.

TJ-PE - Agravo AGV 2269321 PE 0023123-33.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. CARÁTER RETRIBUITIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Conforme súmula nº 188 do STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Possibilidade de arbitração dos honorários advocatícios em percentual inferior a 10% (dez por cento), desde que observados os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC . 3. Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o regime previdenciário é essencialmente um regime de caráter retributivo, devendo haver correlação entre custo e benefício, de forma que não podem ser realizados os descontos previdenciários sobre a verba correspondente a cargo em comissão ou função gratificada, haja vista que tais remunerações não irão compor os proventos de aposentadoria. 4. Não restaram malferidos os arts. 5º, XXIV e LV; 150, II; art. 37, XV; art. 133 , todos da CF ; e arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB, tampouco os arts. 69 e 70 da LCE nº 28/2000; 1º, § 2º, a, da LC nº 13 /1995; 97 do CTN ; e arts. 5º , II , e 150 , I , ambos da CF . 5. Recursos de agravo improvidos unanimemente.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 180379 PE 0018037602 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 188 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL INFERIOR A 10%. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a Súmula nº 188 do STJ os juros moratórios nos casos de repetição de indébito incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública e de fácil deslinde é possível ao julgador arbitrar os honorários advocatícios em valor inferior a 10% (dez por cento) sobre a condenação, motivo pelo qual não considero vulnerados os arts. 20 , § 4º , do CPC e 22 da Lei nº 8.906 /94. 3. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

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